Pauta do dia 19/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 19 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 116/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

Pela matéria, a prefeitura faz um remanejamento da ordem de R$ 200.000 para renovação de contrato com empresa que oferece o acesso de uso ao Sistema Solução Integrada de Gestão de Projetos – SIGP, para o gerenciamento do Programa PROCIDADES, em atendimento ao Contrato entre o Banco lnteramericano de Desenvolvimento – BID e o Município de Cascavel. A contratação de um sistema é condicionante do contrato de empréstimo.

PLO 135/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão. Autor: Executivo Municipal.

A prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários, com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial – FMDI.

PLO 137/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

O Poder Executivo propõe a inclusão de uma nova unidade de despesa no PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019 para atender ao que dispõe a Lei nº 9.999/2019. Assim, ficaria criada a unidade de despesa “Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo – Mulher Empreendedora” e criada a ação “Realizar a Concessão de Crédito e Capacitação para Mulheres Empreendedora”, no valor de R$ 100 mil.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Anote na sua Agenda!

Quer se programar? Então anote aí na sua agenda as licitações que ocorrerão na semana que vem! São elas:

18/11/2019 – Concorrência 15 – Contratação de empresa para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PMMU para o município de Cascavel. R$ 3.700.000,00

18/11/2019 – Pregão Eletrônico 314 – Registro de Preço – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de hora máquina e hora caminhões terceirizados (SESOP). R$ 2.003.753,00

18/11/2019 – Pregão Eletrônico 315 – Registro de Preço – Aquisição de rodas para suprir demanda quando a necessidade de substituição de pneus danificados no interior do município (SEAGRE) – R$ 87.500,02

18/11/2019 – Pregão Eletrônico 316 – Aquisição de materiais para acupuntura em atendimento ao Centro de Atenção Especializada CAE – R$ 54.840,80

18/11/2019 – Pregão Presencial 317 – Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de sonorização e iluminação para abertura de natal. – R$ 27.266,67

18/11/2019 – Pregão Eletrônico 318 – Contratação de serviços para implantação de plataforma de fiscalização, com capacitação, transmissão e gravação do áudio ambiente e localização dos acionamentos GPS. – R$ 161.478,24

18/11/2019 – Pregão Eletrônico 319 – Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza e conservação, visando disponibilizar para Centro de Convenções e anfiteatro Emir Sfair. – R$ 220.272,77

18/11/2019 – FMEC –  Pregão Eletrônico01 – Aquisição de materiais para montagem da pista de canoagem velocidade. R$ 129.841,81

19/11/2019 – Concorrência 21 – Reforma do Eco Ponto Manaus – R$ 1.429.096,26

19/11/2019 – Câmara –  Pregão Eletrônico 36 – Aquisição de carimbos e borracha para carimbos. – R$ 3.916,95

19/11/2019 – Pregão Eletrônico 290 – Registro de Preço – Contratação de empresa para realização de exames de DNA pós morte em atendimento a SESAU – R$ 50.863,65

20/11/2019 – Concorrência 22 – Modernização parcial do pátio de iluminação pública pela substituição de luminárias existentes por luminárias de tecnologia LED e materiais elétricos. –  R$ 14.102.115,65

20/11/2019 – Pregão Eletrônico 320 – Aquisição de medicamentos em atendimento ao CAFI para distribuição nas unidades e serviços de saúde. – R$ 548.428,08

20/11/2019 – Pregão Eletrônico 321 – Contratação de empresa para prestação de serviço na coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos hospitalares infectantes, químicos, perfurocortantes gerados pela SESAU – R$ 624.960,00

20/11/2019 – Pregão Eletrônico 322 – Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças e manutenção de motosserras, motopoda e roçadeira . – R$ 75.630,15

20/11/2019 – Pregão Eletrônico 323 – Registro de Preço – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de captura e abrigamento de animais errantes causadores de agravos humanos. R$ 76.100,04

20/11/2019 – Pregão Eletrônico 265 – Registro de Preço – Aquisição de parques infantis e piso emborrachado para os CMEIs e Escolas Municipais. – R$ 1.428.297,40

21/11/2019 – Pregão Eletrônico 324 – Registro de Preço – Aquisição de equipamentos e materiais de áudio, vídeo e foto em atendimento a Secretaria de Comunicação Social. – R$ 44.987,41

21/11/2019 – Pregão Eletrônico 325 – Registro de Preço – Aquisição de materiais para as oficinas terapêuticas dos centros de atendimento psico-sociais – CAPS. – R$ 68.169,15

21/11/2019 – Pregão Eletrônico 116 – Registro de Preço -Aquisição de equipamento hospitalar para Unidade e serviços de saúde. – R$ 518.239,14

22/11/2019 – Pregão Eletrônico 326 – Contratação de seguro para os veículos cedidos pela SESA. – R$ 37.913,37

22/11/2019 – Pregão Eletrônico 330 – Registro de Preço – Contratação de empresa para a prestação de serviço de limpeza e conservação de jardins e pátios das UPS. – R$ 145.160,00

Pauta do dia 18/11 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 77ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 18 de novembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 111

Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 111, de 2019 – Dispõe acerca das Vilas Rurais Cooperadas em âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Auto: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

O projeto cria as vilas rurais cooperadas, com o objetivo de incentivar o cooperativismo entre os produtores de diferentes localidades do município e estabelece que estas áreas serão consideradas macro zona de especial interesse social, conforme determinações do Plano Diretor.

Projeto de Lei nº 116 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 116 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).

Pela matéria, a prefeitura faz um remanejamento da ordem de R$ 200.000 para renovação de contrato com empresa que oferece o acesso de uso ao Sistema Solução Integrada de Gestão de Projetos – SIGP, para o gerenciamento do Programa PROCIDADES, em atendimento ao Contrato entre o Banco lnteramericano de Desenvolvimento – BID e o Município de Cascavel. A contratação de um sistema é condicionante do contrato de empréstimo.

Projeto de Lei nº 135 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 135 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão. (Autor: Executivo Municipal).

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 137 de 2019 – Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).

A prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários, com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial – FMDI.

Decreto nº 18 de 2019

Em única discussão e votação o Decreto nº 18 de 2019 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende.

Este Decreto Legislativo outorga o título de Cidadão de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende, em homenagem aos seus luzidos e meritórios serviços prestados a cidade de Cascavel, em especial pela sua importante participação na fundação da Associação Cascavelense de Amigos de Surdos (ACAS) e da Associação de Portadores de Fissura Lábio Palatal de Cascavel (APOFILAB).

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 12/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 12 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 168/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o “Dia do Síndico” no Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

Esta lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Dia do Síndico”, a ser comemorado sempre no dia 30 de novembro de cada ano.

PLO 61/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a premiação “Aluno Nota 10” aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal de Cascavel. Autor: Vereadora Nadir Lovera/Avante. Com parecer contrário da Comissão de Educação.

O projeto tem o intuito de incentivar os estudantes da rede municipal reconhecendo o bom desempenho, a maior participação e a diminuição do número de faltas, além de valorizar as boas práticas de ensino. A premiação, intitulada “Aluno Nota 10”, será entregue aos alunos de ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal de Cascavel. Ao final de cada ano letivo, serão selecionados três alunos da rede pública municipal de ensino que obtiveram as melhores notas, sendo avaliados também os critérios de comportamento, participação, respeito e disciplina.

PLO 125/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar. Autor: Executivo Municipal.

Desafeta imóvel no Jardim Esmeralda como Utilidade Pública e autoriza a prefeitura a realizar a doação à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, ao Programa Viver Mais, visando à consecução de programa habitacional de interesse social, onde os beneficiários serão maiores de sessenta anos. O imóvel tem área de 10.722,30m2 avaliado em R$ 4.800.000,00.

Turno único de discussão e votação

DPR 33/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 427 da Comissão de Educação, 432 e 433 do Vereador Fernando Hallberg/PDT e nº 428 da Comissão e Saúde e Assistência Social. Autor: Procuradoria Geral do Município.

DPR 32/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 419 do Vereador Olavo Santos/Podemos e nº 422 da Comissão de Saúde e Assistência Social. Autor: Procuradoria Geral do Município.

REQ 478/2019 – Requerimento

Ementa: Encaminhado convite a Senhora Maria Vilma Sopchuk Aguirre, Diretora Administrativa do CAPS AD III e Unidade de Acolhimento Adulto Feminino e Masculino, para expor sobre o trabalho de redução danos no abuso de álcool e cigarro. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br