Pauta do dia 16/07 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 16 de julho de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 63/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste/Consamu. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.

A declaração de utilidade pública habilita a entidade a receber repasses de recursos provenientes do Estado e dos municípios.

PLO 72/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização de parte do déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total de déficit para o exercício de 2019, e dá outras providencias. Autor: Executivo Municipal.

O Poder Executivo solicita da Câmara autorização para transferir ao IPMC dois lotes na avenida Toledo, avaliados em R$ 2.342.660,00 no total, com o objetivo de amortizar parte do déficit atuarial. O Executivo justifica dificuldades financeiras para utilizar bens imóveis com o fim de abater do valor ainda pendente de amortização em 2019, que é de R$ 7.459.101,46. O total de amortização do déficit programado para o ano é de R$ 20.319.073,66 e já foram repassados R$ 12.859 972,20 até o mês de junho.

PLO 76/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2019 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

A lei, caso aprovada, institui o Refic 2019, que oferecerá descontos no pagamento das dívidas com a Fazenda Municipal, tributárias ou não, vencidas até 28 de fevereiro de 2019, e das multas pecuniárias vencidas até a mesma data. Os descontos vão de 90%, para pagamento em cota única, até 25% para o pagamento em 36 parcelas. O pagamento poderá ser feito sem desconto até 48 vezes. Acima de 48 parcelas, limitado a 72, será possível pagar sem desconto no valor total, mas com acréscimo de 0,5% ao mês.

Turno único de discussão e votação

REQ 283/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita esforços ao Senhor Evandro Roman, Deputado Federal junto ao Governo Federal, com o objetivo de angariar recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva coberta e também o fechamento da área da Escola Municipal São Francisco de Assis. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

REQ 295/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita a realização de audiência pública no dia 8 de agosto, para debater acerca da revitalização da Avenida Carlos Gomes. Autor: Vereadores Romulo Quintino/PSL e Mauro Seibert/Progressistas.

Fonte:
https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 15/07 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 15 de julho de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 63/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste/Consamu. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.

A declaração de utilidade pública habilita a entidade a receber repasses de recursos provenientes do Estado e dos municípios.

PLO 72/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização de parte do déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total de déficit para o exercício de 2019, e dá outras providencias. Autor: Executivo Municipal.

O Poder Executivo solicita da Câmara autorização para transferir ao IPMC dois lotes na avenida Toledo, avaliados em R$ 2.342.660,00 no total, com o objetivo de amortizar parte do déficit atuarial. O Executivo justifica dificuldades financeiras para utilizar bens imóveis com o fim de abater do valor ainda pendente de amortização em 2019, que é de R$ 7.459.101,46. O total de amortização do déficit programado para o ano é de R$ 20.319.073,66 e já foram repassados R$ 12.859 972,20 até o mês de junho.

PLO 76/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2019 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

A lei, caso aprovada, institui o Refic 2019, que oferecerá descontos no pagamento das dívidas com a Fazenda Municipal, tributárias ou não, vencidas até 28 de fevereiro de 2019, e das multas pecuniárias vencidas até a mesma data. Os descontos vão de 90%, para pagamento em cota única, até 25% para o pagamento em 36 parcelas. O pagamento poderá ser feito sem desconto até 48 vezes. Acima de 48 parcelas, limitado a 72, será possível pagar sem desconto no valor total, mas com acréscimo de 0,5% ao mês.

Turno único de discussão e votação

PDL 11/2019 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Desembargador José Laurindo de Souza Netto. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

O homenageado é desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, e o motivo apresentado pelo vereador em sua justificativa é “pelo brilhante trabalho na magistratura e na educação no Paraná”. Essa proposição já foi levada ao Plenário na 29ª Sessão Ordinária, em 20/05/2019, e teve aprovado o adiamento por 15 sessões.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Anote aí na sua agenda!

Quer se programar? Então anote aí na sua agenda as licitações que ocorrerão na semana que vem! São elas:

15/07/2019 – Pregão Eletrônico 131 – Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva para motocicletas dos diversos órgãos da Administração Pública – R$ 59.440,00

15/07/2019 – Pregão Eletrônico 132 – Aquisição de materiais lúdicos odontológicos em atendimento ás unidades e serviços de saúde – R$ 69.555,09

15/07/2019 – Pregão Eletrônico 133 – Aquisição de rompedor hidráulico instalado na escavadeira hidráulica Case CX160B – R$ 130.666,66

15/07/2019 – Pregão Eletrônico 134 – Fornecimento de almoços e jantares às pessoas envolvidas nos encontros de formação continuada e aos membros dos conselhos de educação – R$ 42.516,00

16/07/2019 – Pregão Eletrônico 96 – Contratação de empresa para prestação de serviço de pintura para a Administração Pública – R$ 505.141,00

16/07/2019 – Pregão Eletrônico 135 – Aquisição de camisetas e collans para alunos da educação integral – R$ 18.512,40

16/07/2019 – Pregão Eletrônico 136 – Aquisição de materiais hidráulicos destinados aos diversos órgãos da Administração Pública – R$ 283.349,98

17/07/2019 – Concorrência 10 – Construção de ecopontos nos bairros C Velho, Quebec, Sta Cruz e Brasília – R$ 4.688.203,21

18/07/2019 – Concorrência 7 – Adequação e cascalhamento de estradas rurais – R$ 2.199.473,20

18/07/2019 – Pregão Eletrônico 130 – Aquisição de veículos em atendimento ás necessidades dos guardas que atuam na vigilância do patrimônio público – R$ 586.660,00

18/07/2019 – Pregão Eletrônico 137 – Aquisição de materiais de higiene e limpeza, copa e cozinha – R$ 4.308.619,02

18/07/2019 – Pregão Presencial 20 – Câmara – Contratação de empresa para manutenção dos veículos que compões a frota da Câmara – R$ 23.100,00

19/07/2019 – Concorrência 8 – Execução de obras de adequação e pavimentação no interior do município – R$ 9.931.850,28

30/07/2019 – Pregão Eletrônico 138 – Fornecimento de alimentação de quadra esportiva no bairro floresta – R$ 35.142,85