Anote aí na sua agenda!

Quer se programar? Então anote aí na sua agenda as licitações que ocorrerão na semana que vem! São elas:

21/10/2019 Pregão Eletrônico 275 – Aquisição de chassis de CR para os equipamentos de raio x instalados nas UPA’s Pediatria, Veneza e Brasília – R$ 13.861,00

22/10/2019 Pregão Eletrônico 274 – Contratação de empresa para executar serviços elétricos – R$ 739.090,84

22/10/2019 Pregão Presencial 32 – Câmara – Contratação de instituição financeira para gestão da folha de pagamento dos agentes políticos, servidores ativos, efetivos e comissionados – R$ 78.000,00

23/10/2019 Pregão Eletrônico 276 – Aquisição de softwares de edição de imagens, design gráfico e edição de documentos – R$ 42.494,42

24/10/2019 Pregão Eletrônico 277 – Aquisição de materiais hospitalares para a SESAU – R$ 3.796.750,00

24/10/2019 Pregão Eletrônico 278 – Contratação de empresa fornecedora de EPIs para diversos órgãos da administração pública – R$ 2.808.259,45

24/10/2019 Pregão Eletrônico 279 – Contratação de empresa para provimento de sistemas de gestão administrativa e arrecadação fiscal, gestão de RH, gestão de saúde, que deverão estar desenvolvidos em ambiente web – R$ 5.182.382,89

24/10/2019 Pregão Eletrônico 281 – Contratação de empresa para serviço de orientador social para a SEASO – R$ 1.668.657,12

24/10/2019 Pregão Presencial 282 – Contratação de empresa para emissão, fornecimento, administração e gerenciamento de cartões eletrônicos para auxílio alimentação ou refeição – R$ 9.237.576,00

24/10/2019 Tomada de Preços 21 – Perfuração de poço artesiano no aterro municipal de Cascavel – R$ 29.369,00

25/10/2019 Pregão Eletrônico 280 – Aquisição de materiais de artesanato para a SEASO – R$ 870.580,95

25/10/2019 Pregão Eletrônico 283 – Contratação de empresa para higienização e desinfecção dos reservatórios de água potável – R$ 68.373,82

26/10/2019 Pregão Eletrônico 284 – Serviço de manutenção e peças para a câmara frigorífica do setor de nutrição – R$ 54.738,00

27/10/2019 Pregão Eletrônico 285 – Aquisição de uniformes para os catadores de materiais recicláveis credenciados – R$ 269.247,60

Pauta do dia 21/10 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 69ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 21 de outubro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 115 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 115 de 2019 – Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – diretrizes orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor – Executivo Municipal).

O projeto tem por objetivo a inclusão nas peças orçamentárias de Cascavel para o exercício de 2019 o orçamento da Autarquia Municipal de Mobilidade, trânsito e cidadania – TRANSITAR, em vistas da extinção da empresa Pública CETTRANS – Companhia de Engenharia de Transporte e Tráfego. O Orçamento anual da Autarquia para o exercício financeiro de 2019 está previsto receitas e despesas de igual valor na importância de R$ 14.660.630,00 proporcionais aos meses de novembro e dezembro do corrente ano.

Projeto de Lei nº 117 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 117 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. (Autor – Executivo Municipal).

A proposição altera o Plano Plurianual válido de 2018/2021, visando a compatibilidade das ações e metas propostas no Projeto da “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020”, tal como preconizado pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais estabelecem que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, devem ser compatíveis entre si.

Projeto de Lei nº 124 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 124 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel constituído pelo lote de terras urbano nº 393-A, com área de 60.500m², da Gleba Rio Cascavel 2ª parte – Cascavel Velho, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei autoriza doar o imóvel Lote nº 393-A, com área de 60.500,00m2 da Gleba Rio Cascavel 2ª Parte, situado no perímetro urbano, com demais características descritas na matrícula nº 26616, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL para regularizar a área onde foram realocadas as famílias oriundas do Jardim Gramado, que ocupavam área particular, a qual foi desapropriada por decisão judicial.

Projeto de Lei nº 127 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 127 de 2019 – Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Cascavel, e dá outras providências. (Autor: Mesa Diretora).

Altera a atual regulamentação para concessão de diárias, aprovado em 2017, tornando as regras mais rígidas e transparentes, especialmente em relação ao pedido e comprovação do uso de diárias.

Projeto de Resolução nº 11 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11 de 2019 – Abre crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor: Mesa Diretora).

A presente proposição tem como finalidade abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel, no valor de R$ 200.000,00, que servirá para cobrir as despesas a renovação dos serviços de Software da Tecnologia da Informação e a renovação dos serviços de Internet utilizados pela Casa. Os valores estão sendo remanejados da rubrica auxilio alimentação e divididos em Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 100.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação de Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Fraudes em licitações: Grupo empresarial de Cascavel é alvo de operação da Polícia Civil

Mandados de prisão e de busca e apreensão são cumpridos…

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) deflagrou uma ação policial na manhã desta quarta-feira (16), no Interior do Estado, com o objetivo desmantelar uma associação criminosa suspeita de fraudar processos licitatórios e causar prejuízo aos cofres públicos do Paraná de diversas maneiras. 

Ao todo, 37 mandados judiciais, sendo 11 de prisão temporária e 26 de busca e apreensão, devem ser cumpridos no decorrer da operação. As buscas acontecem nas cidades de Missal, Cascavel, Terra Roxa, Guaíra, Diamante do Sul, Pérola D’Oeste, Roncador e Catanduvas. 

As investigações policiais tiveram início no mês de março, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na aquisição de peças de reposição de “máquinas pesadas” que compõem a frota de veículos da Prefeitura de Missal. 

Em diligências preliminares, ficou constatado que haviam sido recebidas peças remanufaturadas como novas, superfaturamento de preços e pagamento de peças que não eram entregues ou utilizadas. 

O bando criava empresas de fachada, em nome de laranjas, com o objetivo de promover um falso rodízio entre as empresas participantes de cada licitação. Entretanto, tratava-se da mesma empresa fornecendo – há anos – peças a determinados municípios e perpetuando suas práticas criminosas, causando prejuízo a sociedade e enriquecimento ilícito aos criminosos. 

As investigações tiveram o apoio da Receita Federal e da 1ª Promotoria de Medianeira.

Segundo a delegada Rita de Cássia, o núcleo empresarial que atuava no esquema fica em Cascavel. Na cidade, oito mandados de prisão são cumpridos. 

Nomes de envolvidos não foram divulgados.

Fonte: https://cgn.inf.br/noticia/55539/operacao-policial-e-realizada

Pauta do dia 15/10 da Câmara de Cascavel

Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de terça, 15 de outubro

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 15 de outubro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

SUBS 1/2019 – Substitutivo

Ementa: Substitutivo ao PLO 68/2019. Autor: Vereador Misael Jr/PSC.

A proposição substitui o Projeto de Lei nº 68/2019, do mesmo autor, que propunha originalmente que fosse derrogado (revogado) o inciso VII do art. 13 da Lei nº 6.773/2017, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares. Tal artigo trata dos requisitos para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. O inciso VII atual cita como um desses requisitos o de apresentar certificado ou diploma de curso superior. Na nova proposta contida no substitutivo, o vereador sugere a modificação do texto, em vez de sua revogação. Misael Junior sustenta que a exigência atual é ilegal, pois iria contra mandamento da Constituição Federal e também contra princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a comprovação do curso superior só poderia ser exigida no ato da posse no cargo, e jamais para cercear o direito de qualquer um concorrer à eleição.

PLO 105/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento “Dia Nacional da Construção Social – DNCS”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

O vereador propõe que o calendário oficial de Cascavel passe a incluir esse evento que já acontece há oito edições, desde 2012, sempre no terceiro sábado do mês de agosto. Trata se de uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o SINDUSCON PARANÁ/OESTE por meio de seu Comitê de Ação Social e Cidadania – CASC, c com a correalização do SESI Nacional.

PLO 112/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.417, de 10/02/2010 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Executivo propõe que sejam extintas algumas exigências de documentos por parte das organizações do terceiro setor ao firmarem parcerias com o Poder Público. Trata-se de uma adequação ao que institui a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que elimina a necessidade da declaração de utilidade pública.

PLO 123/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.751, de 15/09/2017. Autor: Executivo Municipal.

O que se propõe é a modificação da redação de dispositivos da lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município. O objetivo é adaptar a lei aos avanços normativos estabelecidos em nível nacional no que diz respeito à política de assistência social. Segundo a mensagem do prefeito, as alterações foram aprovadas em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br