Pauta do dia 09/10 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 57ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 09 de setembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 81 de 2019

Em única discussão e votação o Parecer Contrário nº 175 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 81 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.466 de 1º.4.2015 (Dispõe sobre a utilização da bilhetagem eletrônica nos veículos que operam o transporte coletivo e dá outras providências).

O parecer contrário da Comissão de Justiça argumenta que há vício de iniciativa na proposição, uma vez que não caberia aos vereadores apresentarem projetos que disponham sobre matéria financeira ou criem despesa para a Administração. A comissão usa ainda a Lei Orgânica em seu Art. 58: “compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais”. Pelo projeto apresentado pelo vereador Paulo Porto (PCdoB) se torna obrigatória a presença dos agentes de bordo em 60% dos ônibus do serviço de transporte público de Cascavel. Com a volta dos agentes, a proposta do vereador também quebra a exclusividade da bilhetagem eletrônica, permitindo que usuários do sistema voltassem a pagar suas passagens em dinheiro e que agentes de bordo prestassem assistência a idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida temporária ou permanentemente e, ainda, a pessoas com deficiência de qualquer natureza.

Projeto de Lei nº 85 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 85 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.745, de 2017, que dispôs sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, da criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

O projeto propõe a revogação do inciso Xlll, do art. 20, da Lei Municipal no 6.745/2017, que determina como competência dos conselheiros do CMDCA “participar de Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções”. Conforme justificativa da prefeitura, ainda que o Conselho Tutelar e o CMDCA trabalhem conjuntamente, cabe apenas ao Poder Executivo Municipal exercer o poder disciplinar. Na semana passada foi aprovado um pedido de vistas e por isso a matéria ficou uma sessão fora da pauta.

Projeto de Lei nº 86 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 86 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.773 de 2017 que dispõem sobre a criação e o funcionamento e dos conselheiros tutelares dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

Altera a lei nº 6.773/2017 no que diz respeito as atribuições do CMDCA perante a apuração de irregularidades e faltas funcionais praticadas por Conselheiros Tutelares. A proposição complementa as mudanças propostas no Projeto de Lei 85/2019.

Projeto de Lei nº 90 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 90 de 2019 – Institui a premiação “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede pública municipal de ensino de Cascavel. (Autora: Vereadora Nadir Lovera/Avante).

Esta proposição tem por objetivo, através da premiação, valorizar e reconhecer o trabalho dos professores, fundamentais no processo formativo das novas gerações, e que através de projetos bem-sucedidos, criativos e inovadores, contribuem na qualidade da educação básica do Município. São duas categorias: Educação Infantil (CMEI e Pré-Escola) e Ensino Fundamental I (1º ano ao 5º ano). As melhores iniciativas escolhidas pela Secretaria de Educação receberam na Câmara uma medalha de Honra ao Mérito.

Projeto de Lei nº 100 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 100 de 2019 – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.017 de 2019 que dispôs sobre a amortização do déficit técnico atuário junto ao regime próprio de previdência social de Cascavel. (Autor – Executivo Municipal).

De acordo com a prefeitura, é preciso alterar o projeto anterior que tratava do pagamento da dívida do município para com o IPMC em 2019. A dívida para o ano é de R$ 20.319.073,66, sendo que o montante de RS 4.887.107,02 deve ser pago em dinheiro até dezembro e não em imóveis e repasse financeiro, como previsto anteriormente.

Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019- Outorga a medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann” ao esportista João Cardoso de Oliveira. (Autores – Vereadores Fernando Hallberg/PDT e Pedro Sampaio/PSDB).

Foi Campeão Brasileiro em 1972 e Campeão Paranaense em 1964. Proprietário da Academia de Judô KODOKAN onde ministrava aulas para centenas de crianças e adultos e garantia frequência de alunos de baixa renda ofertava alimentação gratuita aos alunos carentes. Foi Campeão Brasileiro em 1972 e Campeão Paranaense em 1964. Proprietário da Academia de Judô KODOKAN onde ministrava aulas para centenas de crianças e adultos e garantia frequência de alunos de baixa renda ofertava alimentação gratuita aos alunos carentes, retirando crianças das ruas para aprender artes marciais. João formou vários alunos faixa preta. João foi árbitro da Federação Paranaense, Presidente da Sub Sede da Federação Paranaense de Judô, ele também foi professor de judô e karatê.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

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