Pauta do dia 26/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 26 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 106/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 6.545, de 11.8.2015, que denomina de “Iraci Schwenck de Oliveira” um bem público municipal e dá outras providências. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

Esta lei denomina de Iraci Schwenck de Oliveira a Unidade de Saúde da Família, situada na Rua Madalena Tagliaferro esquina com a Rua Vinicius de Moraes no Bairro Brasília, em reconhecimento a seu esforço pela comunidade.

PLO 120/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargo efetivo vago de Técnico em Radiologia. Autor: Executivo Municipal.

A proposta extingue a função do técnico em radiologia do plano de cargos dos servidores públicos municipais. A justificativa é de que é inviável à administração manter um quadro de servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia para a execução dessas atividades em sua forma direta em razão de haver uma demanda sazonal pelo serviço e a função não ser parte da atividade-fim da saúde municipal que é garantir o atendimento básico de saúde. A prefeitura destaca que nunca houve concurso para preenchimento das 30 vagas previstas no plano de cargos.

PLO 141/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação do Abono Compensatório e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Com o corte dos adicionais de insalubridade e periculosidade que aconteceram em maio, cerca de 350 servidores da secretaria de Saúde tiveram redução no salário. No projeto encaminhado à Câmara agora, a prefeitura substitui os adicionais por um abono compensatório, que não incorpora aos vencimentos dos servidores. Serão beneficiados os servidores que tiveram a substituição do adicional de periculosidade pelo adicional de insalubridade e servidores que deixaram de fazer jus ao adicional de insalubridade e que cumprirem não tenham nenhuma das sete ocorrências em suas fichas funcionais, tais como três dias ou mais de faltas injustificadas, nota inferior a sete na avaliação de desempenho e penalização em processo disciplinar. A lei começa a valer em 1º de dezembro de 2019.

REQ 493/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita esforços do Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Francischini, na deliberação da proposição de alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

REQ 495/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita providência do Senhor Renato Mayer Bueno, Gerente da Companhia de Saneamento, no sentido de esclarecer os procedimentos que está sendo tomada para realizar a análise técnica, que terá como objetivo promover a execução do desassoreamento do Lago Municipal, a fim de orientar o município de Cascavel nas providências cabíveis na destinação final do material a ser retirado do Lago. Autor: Vereador Misael Junior/PSC.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

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