Pauta do dia 10/12 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 10 de dezembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 104/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 6.597, de 2016, que regulamenta o atendimento de agências bancárias, cooperativas de crédito e congêneres no Município de Cascavel, na forma que especifica. Autor: Vereadores Fernando Hallberg/PDT e Celso Dal Molin/PL.

O projeto torna claro na lei já existente no município e regulamentada em nível federal através de lei e do Estatuto do Idoso, a reserva obrigatória de assentos e prioridade para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, autistas e pessoas acompanhadas de criança de colo. Os vereadores acrescentam ainda à lei a previsão de sanção dos proprietários de estabelecimentos que descumprirem a lei.

PLO 101/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o “Dia do Bombeiro Civil” no Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

O projeto institui o “Dia do Bombeiro Civil”, a ser celebrado sempre no dia 2 do mês de julho de cada ano. O Bombeiro Civil é um profissional treinado e equipado para atuar na prevenção e preparação para emergências e na resposta aos desastres, de forma a reduzir seus impactos e consequências. Para tal, buscam eliminar situações de risco e executando salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência.

PLO 150/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata, a oferecer garantias e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Projeto de Lei refere-se à autorização para que a prefeitura realize operação de crédito junto ao FONPLATA no valor de US$ 32.000.000,00 condicionada a contrapartida equivalente a 20% do total do Programa, no valor de US$ 8,000.000,00 para implantação do “Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel – PDU Cascavel”. A taxa de câmbio inicial do financiamento é de dólar equivalente a R$3,50 e a prefeitura fica autorizada a vincular, como contragarantia à União, as cotas de repartição constitucional complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas na Constituição Federal. O objetivo geral do programa, conforme justificativa da prefeitura, é consolidar as diretrizes do Plano Diretor de Cascavel promovendo melhorias nos aspectos de saneamento, mobilidade urbana, assistência social, gestão de resíduos sólidos urbanos, planejamento urbano e gestão.

PLO 153/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alterações no anexo III da Lei Municipal nº 6.445, de 29/12/2014 – Plano de Cargos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

O projeto de lei altera o Anexo III – Tabela Salarial – Grupo Ocupacional Magistério, tabelas “C” e “G”, da Lei Municipal nº 6.445 de 2014. A alteração dos valores tem por objetivo a adequação dos vencimentos dos cargos de Professor e Professor de Educação infantil ao Piso Nacional do Magistério. No total será concedido 3,25% de reajuste para correção do piso salarial dos profissionais do magistério do Município, pagos em 5 parcelas. A primeira parcela será concedida no mês de janeiro de 2020 e as demais parcelas concedidas nos meses subsequentes de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

PLO 154/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800 de 2004, criando a função por encargos especiais de agente de iluminação pública e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Cria cinco vagas de agente de iluminação pública para motoristas que atuam na manutenção do sistema de iluminação viária com encargos especiais de R$ 1.000O para cada servidor. A prefeitura justifica que o motorista que atua nesta função deve possuir conhecimento técnico necessário para a manutenção do sistema de iluminação viária, além dos cursos de segurança no trabalho, trabalhando em conjunto com o profissional eletricista e, além da condução de caminhão próprio para a atividade, também é responsável pela segurança do entorno no local do serviço.

PLC 5/2019 – Projeto de Lei Complementar

Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O projeto altera a legislação tributária para priorizar planos de trabalho focados no combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento sustentável da arrecadação tributária. Modifica o artigo 10-4, evitando interpretação equivocada de que os lançamentos de ofício precisam ser antecedidos de um procedimento de fiscalização.

PLC 6/2019 – Projeto de Lei Complementar

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 164 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal. Autor: Executivo Municipal.

Após posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a prefeitura faz adequação do Código Tributário Municipal de forma que o ISS – imposto Sobre Serviços, incida incorretamente sobre valores que não representam o ganho econômico das empresas de publicidade e propaganda.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

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