Pauta do dia 16/12 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 85ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 16 de dezembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 2001 e da Lei Complementar nº 66, de 2010, e dá outras providências. (Autor Executivo Municipal).

Altera o prazo para pagamento de boletos de tributos municipais como IPTU, Lixo, Alvará, lSS, etc., em qualquer instituição financeira, lotéricas, internet etc., de até 15 dias após o vencimento para 60 dias após o vencimento sem a necessidade de substituir e atualizar os boletos.

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 111 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 111 de 2019 – Dispõe acerca das Vilas Rurais Cooperadas em âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB)

O projeto cria as vilas rurais cooperadas, com o objetivo de incentivar o cooperativismo entre os produtores de diferentes localidades do município e estabelece que estas áreas serão consideradas macro zona de especial interesse social, conforme determinações do Plano Diretor.

Projeto de Lei nº 126 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 126 de 2019 – Dispõe sobre o respeito à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e demais legislações pertinentes e dá outras providências. (Autor: Vereador Rômulo Quintino/PSL).

De acordo com a justificativa do projeto, seu intuito é garantir o cumprimento pelo Poder Público Municipal das leis federais, estaduais e municipais que protegem a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes, proibindo, no âmbito de sua competência legal e administrativa, a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, objetos ou textos considerados pornográficos ou obscenos, conforme disposto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei nº 139 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 139 de 2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o Exercício financeiro de 2020. (Autor: Executivo Municipal).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal e apresenta a previsão de receitas e despesas para o ano de 2020 de forma detalhada. Foram apresentadas 21 emendas ao orçamento, que serão discutidas e votadas na terça-feira.

Projeto de Lei nº 140 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 140 de 2019 – Dispõe sobre alterações no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004, no que se refere à atribuição sumária dos cargos de administrator hospitalar, enfermeiro, médico 40 horas e médico especialista. (Autor: Executivo Municipal).

A proposta altera as atribuições dos cargos de Médico Especialista, Médico 40 horas, Enfermeiro e Administrador Hospitalar de modo a ampliar sua atuação para atividades de gestão na Secretaria e não apenas diretamente com a comunidade, sejam nas unidades de saúde ou pronto atendimento, como previsto inicialmente no plano de carreiras.

Projeto de Lei nº 146 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 146 de 2019 – Denomina como o nome de Luiz Benjamin Crespi, um próprio público do município. (Autores: Vereadores Jaime Vasatta/Podemos, Alécio Espínola/PSC e Josué de Souza/PTC).

Esta lei denomina de Luiz Benjamin Crespi o Parque Linear do Córrego Bezerra, (Ecopark Oeste), próprio público em construção localizado na região do Santa Cruz e do Santo Inácio, abrangendo a Avenida das Torres, atravessando a Avenida Brasil até a Rua Públio Pimentel, no final da horta municipal, margeando o Rio Bezerra. Crespi chegou à Cascavel em 1954 e junto com sua família construiu a Comil Silos e Secadores, empresa que participou de várias obras importantes da cidade, gerou empregos e desenvolvimento.

Projeto de Lei nº 151 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 151 de 2019 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei estabelece as regras de acesso, funções dos servidores na Procuradoria Jurídica da prefeitura, detalha a hierarquia e organograma do setor e também altera a denominação do cargo de Advogado para Procurador do Munícipio, institui o Adicional de Desempenho, no percentual de cinco por cento sobre o vencimento mensal e crescimento horizontal e vertical na carreira. A previsão de impacto financeiro no orçamento municipal com as alterações é de R$ 1.818.834,97 em 2020 e R$ 2.075.701,73 em 2021. De acordo com a prefeitura o projeto visa alinhar a Procuradoria com a reforma administrativa iniciada em 2017.

Projeto de Lei 155 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei 155 de 2019 – Dispõe sobre alterações na estrutura dos cargos efetivos de Guarda Patrimonial e Guarda Municipal dispostos no plano de cargos, vencimentos e carreira dos Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto altera a nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial para Guarda Civil Patrimonial, cria o Grupo Ocupacional de Segurança, que abrangerá os cargos de guarda patrimonial e guarda municipal, realinha o vencimento do cargo de Guarda Patrimonial, tendo em vista que o salário a categoria não sofre reestruturação salarial desde 2012 e hoje está bem próximo do piso nacional. O projeto ainda muda a escolaridade prevista para acesso à carreira de Guarda Patrimonial, que hoje é ainda a 6ª série do Ensino Fundamental para Ensino Médio e prevê a criação de um curso preparatório para desempenho da função de modo a preparar melhor os servidores.

Projeto de Lei nº 161 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 161 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garantia da União e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 28.000.000,00 para serem utilizados na Secretaria de Educação. O projeto aponta 17 escolas e CMEIs que serão contemplados com os recursos, além da compra de equipamentos de informática e móveis para as escolas.

Projeto de Lei nº 160 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 160 de 2019 – Estabelece o perímetro urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei nº 6.885, de 16.08.2018. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto tem a intenção de expandir o perímetro urbano de Cascavel com proposta de execução de infraestrutura viária de prolongamento da Avenida das Torres e da Avenida Barão do Rio Branco, para proporcionar fluidez do tráfego entre as regiões Oeste e Norte da cidade, além de melhorar o acesso ao município por pessoas vindas de outras cidades.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

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