Pauta do dia 17/09 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 17 de setembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 94/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 6.759, de 05.10.2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao Ministério Público do Paraná – MP/PR. Autor: Executivo Municipal.

O objetivo deste Projeto de Lei é atender a solicitação do Ministério Público do Paraná, subscrita pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, José Deliberador Neto, que justifica o pedido de prorrogação do prazo para início das obras da sede do Ministério Público do Paraná em Cascavel, em razão dos trâmites administrativos para elaboração de Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projetos executivos, Arquitetônico e Complementares, Orçamento Estimativo, Compatibilização, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, além da Coordenação de projetos para a obra e construção da futura sede.

PLO 97/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.867, de 2018, que institui o auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos do município de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Projeto de Lei visa reajustar o valor do auxílio-alimentação e alterar o teto remuneratório especificamente dos servidores efetivos da prefeitura que ganham até R$ 2.600,00. A proposta compõe mais uma das ações de valorização dos servidores, sendo concedida mensalmente a título de indenização, com o intuito de assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos servidores, viabilizando o pagamento dos seus gastos com alimentação. O valor do benefício é de R$ 250.

PLO 107/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 7.003, de 19.6.2019, que concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cascavel. Autora: Mesa Diretora.

A alteração se faz necessária uma vez que com a aprovação da Lei nº 7.003 de 2019 que concede revisão geral anual aos servidores do poder legislativo, ficou de fora a condição de garantir essa mesma revisão para o cargo de Controlador Interno desta Casa.

Turno único de discussão e votação

DPR 28/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 348 e 350 do vereador Dr. Jorge Bocasanta/PROS e requerimentos nº 352 e 353 do vereador Serginho Ribeiro/PDT. Autor: Procuradoria Geral do Município.

REQ 384/2019 – Requerimento

Ementa: Aprovação de audiência pública a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal, para debater sobre a Construção de Centro de Reintegração Social destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, mediante aplicação da metodologia APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, no imóvel 104-A. Autores: Vereadores Parra/MDB, Mazutti/PSL, Carlinhos Oliveira/PSC e Valdecir Alcântara/PSL.

REQ 385/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, pedido de providências, no sentido de viabilizar a revitalização da Avenida Piquiri, PR-180, trecho pertencente ao Estado do Paraná, bem como providência para municipalização do referido trecho. Autor: Vereador Professor Adenilson/PMB.

REQ 387/2019 – Requerimento

Ementa: Pedido de providência à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, para que realize a instalação de rede de coleta de esgoto na Rua Veneza, no trecho compreendido entre a Rua Holanda até o seu final. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 16/09 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 59ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 16 de setembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9 h

Veto Total ao Projeto de Lei nº 109/2018

Em única discussão e votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 109/2018 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.321, de 30.09.2009 (Regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do município de Cascavel e dá outras providências). (Autor – Executivo Municipal).

A proposta legislativa tinha a finalidade de contribuir com pessoas que estão acometidas com a doença neoplasia maligna e em tratamento, propondo a isenção de IPTU para propriedades de contribuintes proprietários ou que possuem moradores no imóvel, cônjuges ou filhos, pai, mãe e parentes até o terceiro grau, comprovando laudo médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Para vetar o projeto, a prefeitura argumenta que a lei acarretará renúncia de receita de IPTU ao município e não possui estimativa de impacto financeiro-orçamentário.

Projeto de Lei nº 94 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 94 de 2019 – Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 6.759, de 05.10.2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao Ministério Público do Paraná – MP/PR (Autor – Executivo Municipal).

O objetivo deste Projeto de Lei é atender a solicitação do Ministério Público do Paraná, subscrita pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, José Deliberador Neto, que justifica o pedido de prorrogação do prazo para início das obras da sede do Ministério Público do Paraná em Cascavel, em razão dos trâmites administrativos para elaboração de Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projetos executivos, Arquitetônico e Complementares, Orçamento Estimativo, Compatibilização, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, além da Coordenação de projetos para a obra e construção da futura sede.

Projeto de Lei nº 97 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 97 de 2019 – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.867, de 2018, que institui o auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos do município de Cascavel, e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei visa reajustar o valor do auxílio-alimentação e alterar o teto remuneratório especificamente dos servidores efetivos da prefeitura que ganham até R$ 2.600,00. A proposta compõe mais uma das ações de valorização dos servidores, sendo concedida mensalmente a título de indenização, com o intuito de assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos servidores, viabilizando o pagamento dos seus gastos com alimentação. O valor do benefício é de R$ 250.

Projeto de Lei nº 107 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 107 de 2019 – Altera a Lei nº 7.003, de 19.6.2019 (concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cascavel). (Autor – Mesa Diretora).

A alteração se faz necessária uma vez que com a aprovação da Lei nº 7.003 de 2019 que concede revisão geral anual aos servidores do poder legislativo, ficou de fora a condição de garantir essa mesma revisão para o cargo de Controlador Interno desta Casa.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 10/09 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 10 de setembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 85/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.745, de 2017, que dispôs sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, da criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O projeto propõe a revogação do inciso Xlll, do art. 20, da Lei Municipal no 6.745/2017, que determina como competência dos conselheiros do CMDCA “participar de Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções”. Conforme justificativa da prefeitura, ainda que o Conselho Tutelar e o CMDCA trabalhem conjuntamente, cabe apenas ao Poder Executivo Municipal exercer o poder disciplinar. Na semana passada foi aprovado um pedido de vistas e por isso a matéria ficou uma sessão fora da pauta.

PLO 86/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.773 de 2017 que dispõem sobre a criação e o funcionamento e dos conselheiros tutelares dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Altera a lei nº 6.773/2017 no que diz respeito as atribuições do CMDCA perante a apuração de irregularidades e faltas funcionais praticadas por Conselheiros Tutelares. A proposição complementa as mudanças propostas no Projeto de Lei 85/2019.

PLO 90/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a premiação “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede pública municipal de ensino de Cascavel. Autora: Vereadora Nadir Lovera/Avante.

Esta proposição tem por objetivo, através da premiação, valorizar e reconhecer o trabalho dos professores, fundamentais no processo formativo das novas gerações, e que através de projetos bem-sucedidos, criativos e inovadores, contribuem na qualidade da educação básica do Município. São duas categorias: Educação Infantil (CMEI e Pré-Escola) e Ensino Fundamental I (1º ano ao 5º ano). As melhores iniciativas escolhidas pela Secretaria de Educação receberam na Câmara uma medalha de Honra ao Mérito.

PLO 100/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 100 de 2019 – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.017 de 2019 que dispôs sobre a amortização do déficit técnico atuário junto ao regime próprio de previdência social de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

De acordo com a prefeitura, é preciso alterar o projeto anterior que tratava do pagamento da dívida do município para com o IPMC em 2019. A dívida para o ano é de R$ 20.319.073,66, sendo que o montante de RS 4.887.107,02 deve ser pago em dinheiro até dezembro e não em imóveis e repasse financeiro, como previsto anteriormente.

Turno único de discussão e votação

REQ 365/2019 – Requerimento

Ementa: Ao Excelentíssimo Senhor Carlos Massa Junior, Governador para que viabilize no Plano Plurianual 2020/2023 para criação de projeto bem como início das obras para reformulação do Trevo Cataratas. Autor: Vereador Pedro Sampaio/PSDB.

REQ 366/2019 – Requerimento

Ementa: Ao Senhor Carlos Alberto Decotelli, Presidente do FNDE, solicitando justificativa quanto ao atraso dos repasses referente à verba para construção de Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Nair Pandolfo Zaffari, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Sueli Maria Cozer Bloot, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e do Plano de Ações Articuladas (PAR/MEC). Autor: Comissão Permanente de Educação.

DPR 27/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 311 e nº 312 do vereador Dr. Jorge Bocasanta/PROS, nº 317 da vereadora Nadir Lovera/Avante, nº 318 do vereador Policial Madril/PMB, nº 329 do vereador Fernando Hallberg/PDT, nº 330 e nº 331 dos vereadores Pedro Sampaio/PSDB, Fernando Hallberg/PDT e Policial Madril/PMB. Autor: Procuradoria Geral do Município.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/

Pauta do dia 09/10 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 57ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 09 de setembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 81 de 2019

Em única discussão e votação o Parecer Contrário nº 175 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 81 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.466 de 1º.4.2015 (Dispõe sobre a utilização da bilhetagem eletrônica nos veículos que operam o transporte coletivo e dá outras providências).

O parecer contrário da Comissão de Justiça argumenta que há vício de iniciativa na proposição, uma vez que não caberia aos vereadores apresentarem projetos que disponham sobre matéria financeira ou criem despesa para a Administração. A comissão usa ainda a Lei Orgânica em seu Art. 58: “compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais”. Pelo projeto apresentado pelo vereador Paulo Porto (PCdoB) se torna obrigatória a presença dos agentes de bordo em 60% dos ônibus do serviço de transporte público de Cascavel. Com a volta dos agentes, a proposta do vereador também quebra a exclusividade da bilhetagem eletrônica, permitindo que usuários do sistema voltassem a pagar suas passagens em dinheiro e que agentes de bordo prestassem assistência a idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida temporária ou permanentemente e, ainda, a pessoas com deficiência de qualquer natureza.

Projeto de Lei nº 85 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 85 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.745, de 2017, que dispôs sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, da criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

O projeto propõe a revogação do inciso Xlll, do art. 20, da Lei Municipal no 6.745/2017, que determina como competência dos conselheiros do CMDCA “participar de Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções”. Conforme justificativa da prefeitura, ainda que o Conselho Tutelar e o CMDCA trabalhem conjuntamente, cabe apenas ao Poder Executivo Municipal exercer o poder disciplinar. Na semana passada foi aprovado um pedido de vistas e por isso a matéria ficou uma sessão fora da pauta.

Projeto de Lei nº 86 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 86 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.773 de 2017 que dispõem sobre a criação e o funcionamento e dos conselheiros tutelares dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

Altera a lei nº 6.773/2017 no que diz respeito as atribuições do CMDCA perante a apuração de irregularidades e faltas funcionais praticadas por Conselheiros Tutelares. A proposição complementa as mudanças propostas no Projeto de Lei 85/2019.

Projeto de Lei nº 90 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 90 de 2019 – Institui a premiação “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede pública municipal de ensino de Cascavel. (Autora: Vereadora Nadir Lovera/Avante).

Esta proposição tem por objetivo, através da premiação, valorizar e reconhecer o trabalho dos professores, fundamentais no processo formativo das novas gerações, e que através de projetos bem-sucedidos, criativos e inovadores, contribuem na qualidade da educação básica do Município. São duas categorias: Educação Infantil (CMEI e Pré-Escola) e Ensino Fundamental I (1º ano ao 5º ano). As melhores iniciativas escolhidas pela Secretaria de Educação receberam na Câmara uma medalha de Honra ao Mérito.

Projeto de Lei nº 100 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 100 de 2019 – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.017 de 2019 que dispôs sobre a amortização do déficit técnico atuário junto ao regime próprio de previdência social de Cascavel. (Autor – Executivo Municipal).

De acordo com a prefeitura, é preciso alterar o projeto anterior que tratava do pagamento da dívida do município para com o IPMC em 2019. A dívida para o ano é de R$ 20.319.073,66, sendo que o montante de RS 4.887.107,02 deve ser pago em dinheiro até dezembro e não em imóveis e repasse financeiro, como previsto anteriormente.

Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019- Outorga a medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann” ao esportista João Cardoso de Oliveira. (Autores – Vereadores Fernando Hallberg/PDT e Pedro Sampaio/PSDB).

Foi Campeão Brasileiro em 1972 e Campeão Paranaense em 1964. Proprietário da Academia de Judô KODOKAN onde ministrava aulas para centenas de crianças e adultos e garantia frequência de alunos de baixa renda ofertava alimentação gratuita aos alunos carentes. Foi Campeão Brasileiro em 1972 e Campeão Paranaense em 1964. Proprietário da Academia de Judô KODOKAN onde ministrava aulas para centenas de crianças e adultos e garantia frequência de alunos de baixa renda ofertava alimentação gratuita aos alunos carentes, retirando crianças das ruas para aprender artes marciais. João formou vários alunos faixa preta. João foi árbitro da Federação Paranaense, Presidente da Sub Sede da Federação Paranaense de Judô, ele também foi professor de judô e karatê.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 03/09 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 3 de setembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 74/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, de terreno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel a Companhia de Habitação de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

O projeto autoriza a concessão de direito de uso a título oneroso de imóvel hoje pertencente ao IPMC para uso da Cohavel, com aluguel mensal de R$ 8.525,00. De acordo com a prefeitura, a concessão é necessária para atender uma demanda da Companhia de Habitação de Cascavel – COHAVEL, tendo em vista que o terreno de sua sede administrativa foi dado em pagamento ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel – IPMC pela Administração Municipal e tal situação necessita ser regulamentada para que a COHAVEL permaneça no imóvel. Por outro lado, o IPMC aufere renda com o imóvel locado, além de manter o imóvel conservado.

Turno único de discussão e votação

REQ 365/2019 – Requerimento

Ementa: Ao Excelentíssimo Senhor Carlos Massa Junior, Governador para que viabilize no Plano Plurianual 2020/2023 para criação de projeto bem como início das obras para reformulação do Trevo Cataratas. Autor: Vereador Pedro Sampaio/PSDB.

REQ 366/2019 – Requerimento

Ementa: Ao Senhor Carlos Alberto Decotelli, Presidente do FNDE, solicitando justificativa quanto ao atraso dos repasses referente à verba para construção de Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Nair Pandolfo Zaffari, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Sueli Maria Cozer Bloot, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e do Plano de Ações Articuladas (PAR/MEC). Autor: Comissão Permanente de Educação.

REQ 367/2019 – Requerimento

Ementa: À Câmara dos Deputados, ao Presidente Rodrigo Maia, solicitando providências quanto ao atraso dos repasses referente à verba para construção de Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Nair Pandolfo Zaffari, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Sueli Maria Cozer Bloot, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e do Plano de Ações Articuladas (PAR/MEC). Autor: Comissão Permanente de Educação.

REQ 369/2019 – Requerimento

Ementa: Aos Senhores Deputados Estaduais Márcio Pacheco/PDT, Coronel Lee/PSL e Professor Lemos/PT, solicitando junto ao Governo do Estado a limpeza e destinação correta dos resíduos localizado nas antigas instalações, Escola Gladis Maria Tibola, centro e desativado Colégio Estadual Washington Luiz. Autores: Vereador Serginho Ribeiro/PDT e Carlinhos Oliveira/PSC.

REQ 370/2019 – Requerimento

Ementa: Aprovação de audiência pública para debater acerca da proibição de atividades que ofereçam perigo ou obstáculo ao trânsito do Município. Autor: Vereador Alécio Espínola/PSC.

REQ 371/2019 – Requerimento

Ementa: Aprovação de audiência pública para debater sobre a proibição da soltura queima e uso de fogos de artifício e similares. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

REQ 374/2019 – Requerimento

Ementa: Aprovação de audiência pública para debater sobre a situação carcerária em nosso município. Autor: Comissão de Segurança Pública e Trânsito.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 02/09 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 55ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 02 de setembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 74 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 74 de 2019 – Autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, de terreno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel a Companhia de Habitação de Cascavel. (Autor – Executivo Municipal).

O projeto autoriza a concessão de direito de uso a título oneroso de imóvel hoje pertencente ao IPMC para uso da Cohavel, com aluguel mensal de R$ 8.525,00. De acordo com a prefeitura, a concessão é necessária para atender uma demanda da Companhia de Habitação de Cascavel – COHAVEL, tendo em vista que o terreno de sua sede administrativa foi dado em pagamento ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel – IPMC pela Administração Municipal e tal situação necessita ser regulamentada para que a COHAVEL permaneça no imóvel. Por outro lado, o IPMC aufere renda com o imóvel locado, além de manter o imóvel conservado.

Projeto de Lei nº 85 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 85 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.745, de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da criação do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

O projeto propõe a revogação do inciso Xlll, do art. 20, da Lei Municipal no 6.745/2017, que determina como competência dos conselheiros do CMDCA “participar de Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções”. Conforme justificativa da prefeitura, ainda que o Conselho Tutelar e o CMDCA trabalhem conjuntamente, cabe apenas ao Poder Executivo Municipal exercer o poder disciplinar.

Projeto de Lei nº 91 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 91 de 2019 – Cria Lei Municipal que regulamenta as geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado, na cidade de Cascavel e dá outras providências. (Autor – Vereador Rafael Brugnerotto/PSB)

O projeto denominado geladeira solidária tem o propósito de diminuir o desperdício de alimentos bem como incentivar a adoção da cultura solidária entre os cascavelenses. O projeto institui regras para o funcionamento das geladeiras e do tipo de alimentos doados.

Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019 – Outorga Título de Honra ao Mérito ao senhor Arsênio Rodrigues Filho na forma que específica. (Autor – Vereadores Josué de Souza/PTC e Dr. Bocasanta/PROS).

Este decreto legislativo outorga o título de Honra ao Mérito ao Policial Arsênio Rodrigues Filho em homenagem a sua luzida e meritória trajetória frente ao Policia Militar do Estado do Paraná.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 27/08 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 27 de agosto de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 66/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Luz e Esperança. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.

Instituto Beneficente Luz e Esperança, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 13.9286898/0001-04, localizada na Rua Flamboyant nº 3705, Bairro Tropical, como uma de suas finalidades estatutárias a promoção de ações de assistência social, a promoção da dignidade do resgate dos idosos, por meio de inclusão, participação em cursos, assistência médica, odontológica, nutricional e atividades físicas.

PLO 83/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o evento “McDia Feliz”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Torna a campanha realizada há mais de 30 anos em evento oficial no calendário da cidade. O McDia Feliz acontece anualmente no mês do agosto.

PLO 84/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O conselho é um órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado â Secretaria Municipal de Assistência Social – SEASO. O projeto faz adequações nos nomes das secretarias municipais e altera a composição do Conselho conforme orientações do guia estadual para criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, fortalecendo a municipalização e mudando a quantidade de representações, de 40 para 20, sendo dez das secretarias e órgãos do executivo municipal e dez representações não governamentais. Também propõe a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FDM, para fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte para a implantação, manutenção e desenvolvimento da política pública, planos, programas e projetos e campanhas (educativas, informativas, de conscientização, entre outras), além de ações voltadas à tutela, promoção, defesa e efetivação dos direitos da mulher, especialmente na prevenção e combate à violência contra mulheres.

PLO 92/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal nº 3.800, de 31/03/2004, no que se refere à atribuição sumária do cargo de auditor fiscal de tributos municipais. Autor: Executivo Municipal.

O projeto de Lei trata da alteração do Anexo l – Estrutura de Cargos da Lei Municipal nº 3.800/2004, no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com a supressão do requisito “registro no Conselho de classe específico”, por não ser uma exigência necessária para o exercício da atribuição do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Inclui ainda nas atribuições do auditor, para que não ocorra nenhuma sanção ou irregularidade no convênio celebrado em 2009 entre Município de Cascavel e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a função de fiscalização e arrecadação de tributos para cobrança relativa ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Turno único de discussão e votação

MOC 19/2019 – Moção

Ementa: Moção de Aplauso aos componentes da Coordenação bem como a Diretoria Regional do Departamento Penitenciário do Paraná – DEPEN. Autores: Policial Madril/PMB, Fernando Hallberg/PDT, Pedro Sampaio/PSDB, Serginho Ribeiro/PDT, Paulo Porto/PCdoB, Mazutti/PSL, Jaime Vasatta/Podemos, Celso Dal Molin/Pl, Cabral/PDT e Carlinhos Oliveira/PSC.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/

Pauta do dia 26/08 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 53ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 26 de agosto de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 66 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 66 de 2019 – Declara de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Luz e Esperança. (Autor – Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

Instituto Beneficente Luz e Esperança, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 13.9286898/0001-04, localizada na Rua Flamboyant nº 3705, Bairro Tropical, como uma de suas finalidades estatutárias a promoção de ações de assistência social, a promoção da dignidade do resgate dos idosos, por meio de inclusão, participação em cursos, assistência médica, odontológica, nutricional e atividades físicas.

Projeto de Lei nº 83 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 83 de 2019 – Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o evento “McDia Feliz”. (Autor – Vereador Serginho Ribeiro/PDT).

Torna a campanha realizar há mais de 30 anos em evento oficial no calendário da cidade. O McDia Feliz acontece anualmente no mês do agosto.

Projeto de Lei nº 84 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 84 de 2019 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

O conselho é um órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado â Secretaria Municipal de Assistência Social – SEASO. O projeto faz adequações nos nomes das secretarias municipais e altera a composição do Conselho conforme orientações do guia estadual para criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, fortalecendo a municipalização e mudando a quantidade de representações, de 40 para 20, sendo dez das secretarias e órgãos do executivo municipal e dez representações não governamentais. Também propõe a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FDM, para fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte para a implantação, manutenção e desenvolvimento da política pública, planos, programas e projetos e campanhas (educativas, informativas, de conscientização, entre outras), além de ações voltadas à tutela, promoção, defesa e efetivação dos direitos da mulher, especialmente na prevenção e combate à violência contra mulheres.

Projeto de Lei nº 92 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 92 de 2019 – Dispõe sobre alteração no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal nº 3.800, de 31.03.2004, no que se refere à atribuição sumária do cargo de auditor fiscal de tributos municipais. (Autor – Executivo Municipal).

O projeto de Lei trata da alteração do Anexo l – Estrutura de Cargos da Lei Municipal nº 3.800/2004, no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com a supressão do requisito “registro no Conselho de classe específico”, por não ser uma exigência necessária para o exercício da atribuição do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Inclui ainda nas atribuições do auditor, para que não ocorra nenhuma sanção ou irregularidade no convênio celebrado em 2009 entre Município de Cascavel e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a função de fiscalização e arrecadação de tributos para cobrança relativa ao Imposto Territorial Rural – lTR.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 19/08 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 19 de agosto de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 56/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.792 de 13 de dezembro de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre restruturação organizacional do Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Como consequência da aprovação da lei que extingue a Cettrans, o projeto de lei agora apresentado para discussão altera a estrutura organizacional do Município, retirando a Cettrans da lista das empresas públicas (alínea “b” do inciso II do art. 7º da Lei nº 6.792/2017) e incluindo a Transitar na lista das autarquias (alínea “a” do mesmo inciso). Os Anexos I e II do projeto alteram o organograma da Prefeitura e o Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Indireta.

PLO 62/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a premiação “Leitor do Ano” no âmbito das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal. Autor: Vereadora Nadir Lovera/Avante.

Com o objetivo de incentivar a leitura nas escolas municipais, a proposição cria um prêmio para os três alunos que mais lerem livros durante o ano. A cada livro retirado na biblioteca escolar, o aluno será acompanhado pela bibliotecária e por professores, e deverá entregar um resumo de pelo menos 30 linhas. O Diploma de Honra ao Mérito será entregue na Câmara Municipal, na primeira quinzena de dezembro.

PLO 77/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Autor: Executivo Municipal.

O projeto de lei do Executivo solicita autorização para contratar operações de crédito no valor de R$ 22 milhões. Desse valor, R$ 15 milhões se destinam à reestruturação e recuperação da malha asfáltica da cidade, R$ 4 milhões para infraestrutura de esporte e lazer, incluindo a construção do Ginásio de Esportes do distrito de Juvinópolis, e os restantes R$ 3 milhões serão dedicados à aquisição de duas pontes de embarque (fingers) para o Aeroporto Municipal.

PLO 78/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Cria o Programa de Fomento à Produção e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

A proposição pretende criar incentivos para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviço que se instalarem ou ampliares atividades em Cascavel. O projeto prevê incentivos fiscais e econômicos, por meio de isenção de impostos e taxas, alienação de áreas e imóveis industriais e melhores condições para abertura e implantação de empresas. O Executivo pretende também, entre outras medidas, facilitar o acesso às licitações e fomentar a criação de empresas do tipo “startup”.

PLO 82/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre instituição em âmbito do Município de Cascavel, o Dia do Bombeiro, bem como sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências. Autor – Vereador Mazutti/PSL.

Pela sua proposta, o vereador quer incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município a data que já é o Dia do Bombeiro em âmbito nacional, o dia 2 de julho.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/

Pauta do dia 13/08 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 13 de agosto de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 109/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Acrescenta dispositivo à lei nº 5.321, de 30/09/2009, que regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

A proposta legislativa tem a finalidade de contribuir com pessoas que estão acometidas com a doença neoplasia maligna e em tratamento, propondo a isenção de IPTU para propriedades de contribuintes proprietários ou que possuem moradores no imóvel, cônjuges ou filhos, pai, mãe e parentes até o terceiro grau, comprovando laudo médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Turno único de discussão e votação

MOC 17/2019 – Moção

Ementa: Moções de apelo à manutenção e permanência do Fundo de Manutenção da Educação – FUNDEB. Autores: Vereadores Carlinho Oliveira/PSC, Paulo Porto/PCdoB e Olavo Santos/PHS.

MOC 18/2019 – Moção

Ementa: Moção de apoio ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara dos Deputados na deliberação do Projeto de Lei no 3.921, de 8 de julho de 2019, alteração do artigo 132 do Decreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Autores: Vereadores Policial Madril/PMB, Olavo Santos/PHS, Jaime Vasatta/PODEMOS e Paulo Porto/PCdoB.

OFURG 3/2019 – Pedido de urgência

Ementa: Pedido de Urgência ao Projeto de Lei no 92 de 2019. Autor: Executivo Municipal.

DPR 25/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Pedido de Dilação de Prazo do Requerimento nº 275/2019, do Vereador Fernando Hallberg/PDT, do Requerimento nº 277/2019, dos Vereadores Serginho Ribeiro/PDT e Fernando Hallberg/PDT, e Requerimento nº 282/2019, do Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/