Pauta do dia 19/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 19 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 116/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

Pela matéria, a prefeitura faz um remanejamento da ordem de R$ 200.000 para renovação de contrato com empresa que oferece o acesso de uso ao Sistema Solução Integrada de Gestão de Projetos – SIGP, para o gerenciamento do Programa PROCIDADES, em atendimento ao Contrato entre o Banco lnteramericano de Desenvolvimento – BID e o Município de Cascavel. A contratação de um sistema é condicionante do contrato de empréstimo.

PLO 135/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão. Autor: Executivo Municipal.

A prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários, com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial – FMDI.

PLO 137/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

O Poder Executivo propõe a inclusão de uma nova unidade de despesa no PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019 para atender ao que dispõe a Lei nº 9.999/2019. Assim, ficaria criada a unidade de despesa “Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo – Mulher Empreendedora” e criada a ação “Realizar a Concessão de Crédito e Capacitação para Mulheres Empreendedora”, no valor de R$ 100 mil.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 18/11 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 77ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 18 de novembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 111

Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 111, de 2019 – Dispõe acerca das Vilas Rurais Cooperadas em âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Auto: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

O projeto cria as vilas rurais cooperadas, com o objetivo de incentivar o cooperativismo entre os produtores de diferentes localidades do município e estabelece que estas áreas serão consideradas macro zona de especial interesse social, conforme determinações do Plano Diretor.

Projeto de Lei nº 116 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 116 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).

Pela matéria, a prefeitura faz um remanejamento da ordem de R$ 200.000 para renovação de contrato com empresa que oferece o acesso de uso ao Sistema Solução Integrada de Gestão de Projetos – SIGP, para o gerenciamento do Programa PROCIDADES, em atendimento ao Contrato entre o Banco lnteramericano de Desenvolvimento – BID e o Município de Cascavel. A contratação de um sistema é condicionante do contrato de empréstimo.

Projeto de Lei nº 135 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 135 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão. (Autor: Executivo Municipal).

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 137 de 2019 – Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).

A prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários, com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial – FMDI.

Decreto nº 18 de 2019

Em única discussão e votação o Decreto nº 18 de 2019 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende.

Este Decreto Legislativo outorga o título de Cidadão de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende, em homenagem aos seus luzidos e meritórios serviços prestados a cidade de Cascavel, em especial pela sua importante participação na fundação da Associação Cascavelense de Amigos de Surdos (ACAS) e da Associação de Portadores de Fissura Lábio Palatal de Cascavel (APOFILAB).

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 12/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 12 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 168/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o “Dia do Síndico” no Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

Esta lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Dia do Síndico”, a ser comemorado sempre no dia 30 de novembro de cada ano.

PLO 61/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a premiação “Aluno Nota 10” aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal de Cascavel. Autor: Vereadora Nadir Lovera/Avante. Com parecer contrário da Comissão de Educação.

O projeto tem o intuito de incentivar os estudantes da rede municipal reconhecendo o bom desempenho, a maior participação e a diminuição do número de faltas, além de valorizar as boas práticas de ensino. A premiação, intitulada “Aluno Nota 10”, será entregue aos alunos de ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal de Cascavel. Ao final de cada ano letivo, serão selecionados três alunos da rede pública municipal de ensino que obtiveram as melhores notas, sendo avaliados também os critérios de comportamento, participação, respeito e disciplina.

PLO 125/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar. Autor: Executivo Municipal.

Desafeta imóvel no Jardim Esmeralda como Utilidade Pública e autoriza a prefeitura a realizar a doação à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, ao Programa Viver Mais, visando à consecução de programa habitacional de interesse social, onde os beneficiários serão maiores de sessenta anos. O imóvel tem área de 10.722,30m2 avaliado em R$ 4.800.000,00.

Turno único de discussão e votação

DPR 33/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 427 da Comissão de Educação, 432 e 433 do Vereador Fernando Hallberg/PDT e nº 428 da Comissão e Saúde e Assistência Social. Autor: Procuradoria Geral do Município.

DPR 32/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 419 do Vereador Olavo Santos/Podemos e nº 422 da Comissão de Saúde e Assistência Social. Autor: Procuradoria Geral do Município.

REQ 478/2019 – Requerimento

Ementa: Encaminhado convite a Senhora Maria Vilma Sopchuk Aguirre, Diretora Administrativa do CAPS AD III e Unidade de Acolhimento Adulto Feminino e Masculino, para expor sobre o trabalho de redução danos no abuso de álcool e cigarro. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 11/11 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 75ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 11 de novembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 168 de 2018

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 168 de 2018 – Institui o “Dia do Síndico” no Município de Cascavel e dá outras providências. (Auto: Vereador Policial Madril/PMB).

Esta lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Dia do Síndico”, a ser comemorado sempre no dia 30 de novembro de cada ano.

Projeto de Lei nº 61 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 61 de 2019 – Institui a premiação “Aluno Nota 10” aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal de Cascavel. (Autor: Vereadora Nadir Lovera/Avante). Com parecer contrário da Comissão de Educação.

O projeto tem o intuito de incentivar os estudantes da rede municipal reconhecendo o bom desempenho, a maior participação e a diminuição do número de faltas, além de valorizar as boas práticas de ensino. A premiação, intitulada “Aluno Nota 10”, será entregue aos alunos de ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal de Cascavel. Ao final de cada ano letivo, serão selecionados três alunos da rede pública municipal de ensino que obtiveram as melhores notas, sendo avaliados também os critérios de comportamento, participação, respeito e disciplina.

Projeto de Lei nº 125 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 125 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar. (Autor: Executivo Municipal).

Desafeta imóvel no Jardim Esmeralda como Utilidade Pública e autoriza a prefeitura a realizar a doação à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, ao Programa Viver Mais, visando à consecução de programa habitacional de interesse social, onde os beneficiários serão maiores de sessenta anos. O imóvel tem área de 10.722,30m2 avaliado em R$ 4.800.000,00.

Projeto de Resolução nº 12 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº 12 de 2019 – Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que específica. (Autor: Mesa Diretora)

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 05/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 5 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 132/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre autorização de concessão de uso e alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

Pelo projeto, o IPMC fica autorizado a vender ou dispor dos imóveis que recebeu da prefeitura como parte do pagamento do déficit técnico atuarial nos últimos anos. Com isso, o Instituto garante a rentabilidade dos imóveis e deixa de arcar com os custos de manutenção, podendo utilizar os valores obtidos para pagamento de benefícios ou investimento financeiro que garantam mais lucro para o IPMC.

PLO 133/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Municipal nº 7.017, de 17/07/2019, que dispõe sobre amortização do déficit técnico atuarial junto ao regime próprio Previdência Social de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

Autoriza que a prefeitura quite a parcela referente ao mês de outubro, com vencimento no mês de novembro, será realizada mediante dação em pagamento do Lote urbano no 0015, cadastro 107652200, Matrícula nº 48.433 do 1º Ofício de Registro de imóveis de Cascavel, situado na Rua Vitoria, 2607, Centro, avaliado em R$ 800.000,00, mais a respectiva diferença em espécie no valor de R$ 177.421,40.

Turno único de discussão e votação

MOC 25/2019 – Moção

Ementa: Moção de Apoio à aprovação dos Projetos de Lei do Senado no 140 de 2017, no 192 de 2018 – que alteram a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o financiamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Autores: Vereadores Fernando Hallberg/PDT, Pedro Sampaio/PSDB, Policial Madril/PMB, Celso Dal Molin/PL, Nadir Lovera/Avante, Jaime Vasatta/Podemos, Olavo Santos/PHS, Rômulo Quintino/PSL, Parra/MDB, Valdecir Alcântara/PSL, Carlinhos Oliveira/PSC, Dr. Jorge Bocasanta/PROS, Misael Junior/PSC e Rafael Brugnerotto/PSB.

REQ 456/2019 – Requerimento

Ementa: Aprovação de Audiência Pública para debater acerca da Educação domiciliar também conhecida como “Homeschooling”. Autor: Vereador Olavo Santos/PHS.

REQ 461/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado expediente aos Senhores Fernando Giaccobo, Hermes “Frangão” Parcianello e Evandro Roman, Deputados Federais, solicitando providências perante o Ministério da Saúde do Governo Federal, quanto aos atrasos constantes e duradouros no fornecimento das vacinas Pentavalente e BCG, para as unidades de saúde no Município de Cascavel. Autor: Vereador Misael Junior/PSC.

DPR 31/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 408/2019 da vereadora Nadir Lovera/Avante, e nº 410/2019 da Comissão de Segurança e Pública e Trânsito. Autor: Procuradoria Geral do Município.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 04/11 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 73ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 04 de novembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 132 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 132 de 2019 – Dispõe sobre autorização de concessão de uso e alienação de bens imóveis do instituto de previdência dos servidores públicos do Município de Cascavel. (Autores: Executivo).

Pelo projeto, o IPMC fica autorizado a vender ou dispor dos imóveis que recebeu da prefeitura como parte do pagamento do déficit técnico atuarial nos últimos anos. Com isso, o Instituto garante a rentabilidade dos imóveis e deixa de arcar com os custos de manutenção, podendo utilizar os valores obtidos para pagamento de benefícios ou investimento financeiro que garantam mais lucro para o IPMC.

Projeto de Lei nº 133 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 133 de 2019 – Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Municipal nº 7.017, de 17.07.2019, (que dispõe sobre amortização do déficit técnico atuarial junto ao regime próprio Previdência Social de Cascavel). (Autor: Executivo Municipal).

Autoriza que a prefeitura quite a parcela referente ao mês de outubro, com vencimento no mês de novembro, será realizada mediante dação em pagamento do Lote urbano no 0015, cadastro 107652200, Matrícula nº 48.433 do 1º Ofício de Registro de imóveis de Cascavel, situado na Rua Vitoria, 2607, Centro, avaliado em R$ 800.000,00, mais a respectiva diferença em espécie no valor de R$ 177.421,40.

Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019 – Título de Honra ao Mérito ao Senhor Soldado QPM 1-0 Daniel Marcielo Stenke, por ato de bravura. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

Concede o Título de Honra ao Mérito ao senhor Soldado QPM 1-0 Daniel Marcelo Stenke, que salvou a vida de uma vítima de tentativa de feminicídio, atingida com 28 facadas em um crime de violência doméstica.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 29/10 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 71ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 29 de outubro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h.

Projeto de Lei nº 75 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 75 de 2019 – Reconhece como direito natural do cidadão, atendido pelo SAMU ou SIATE, de ser encaminhado diretamente para a rede hospitalar privada, na forma que específica. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

A lei dá o direito à pessoa que possui condições financeiras ou plano de saúde particular e que possa arcar com seu atendimento e internamento, de ser conduzida pelo Serviço de Atendimento Móvel – SAMU ou pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência – SIATE, para estabelecimentos de saúde privados.

Projeto de Lei nº 104 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 104 de 2019 – Dispõe acerca da identificação do símbolo mundial de autismo nos locais que específica em âmbito do Município de Cascavel. (Autores: Vereadores Carlinhos Oliveira/PSC e Olavo Santos/PHS).

Esta lei determina que órgãos públicos e estabelecimentos privados que tenham em suas atividades o atendimento ao público, coloquem placas com a identificação do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, garantindo o atendimento prioritário a estas pessoas. A pessoa com transtorno do Espectro Autista foi considerada pela Lei nº 12.761 de 201,2, como pessoa com deficiência persistente e clinicamente significativa de comunicação e da interação sociais, portanto, possui todos os direitos das pessoas com deficiência.

Projeto de Lei nº 118 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 118 de 2019 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

A LDO prevê as receitas e despesas para 2020, que irão se concretizar na Lei Orçamentária Anual (LOA). E também segue as metas estipuladas pelo Plano Plurianual (PPA) em curso, que foi aprovado em 2017 e vale para os anos de 2018 a 2021. Para o próximo ano, o município de Cascavel tem uma receita total prevista de R$ 1,506 bilhão. A maior despesa setorial projetada é a da Secretaria de Saúde, para a qual devem ser destinados R$ 345.580.000,00. Em segundo lugar está a pasta da Educação, com R$ 317.734.000,00. A terceira maior dotação prevista é a da Secretaria de Serviços e Obras Públicas: R$ 101.407.000,00.

Projeto de Lei nº 121 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 121 de 2019 – Estabelece a Política Municipal de atendimento de pessoas em risco iminente de morte e institui o PAI – Programa de Atendimento Imediato, no âmbito do Município de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

Com a aprovação do projeto, os pacientes atendidos pelo SUS e que estejam sob risco iminente de morte poderão ser beneficiados pela garantia de leitos de UTI em Cascavel, pois a proposição garante a internação em UTI após esgotadas todas as tentativas na rede pública e privada, e também no sistema de regulação de leitos. Nesse caso, o Programa viabilizaria a compra de leitos a partir do primeiro úmero posterior ao limite de leitos já ocupados. Cascavel possui 80 leitos de UTI para adultos, somando SUS e rede privada; se estiverem todos ocupados, o PAI paga a partir do 81º leito.

Projeto de Lei nº 129 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 129 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano do Loteamento Jardim Amizade, no bairro Santa Felicidade à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

O presente projeto de Lei visa doar o imóvel, Lote Up-1-A e 13-A da quadra 10-A; e Lote 20-A da quadra 10-8, do Loteamento Jardim da Amizade, bairro Santa Felicidade, à companhia Municipal de Habitação de cascavel – Cohavel para regularizar a área onde estão alocadas famílias que habitam em situação irregular.

Decreto Legislativo nº 16 de 2019

Em única discussão e votação Decreto Legislativo nº 16 de 2019 – Outorga Medalha de Honra ao Mérito Cultural “Darci Israel” ao Senhor Aristeu Oliveira dos Santos “Mestre Mestrinho”. (Autores: Vereadores Serginho Ribeiro/PDT, Cabral/PDT, Carlinhos Oliveira/PSC, Rafael Brugnerotto/PSB, Policial Madril/PMB, Mazutti/PSL, Mauro Seibert/Progressistas e Nadir Lovera/Avante).

Este Decreto Legislativo outorga Medalha de Honra ao Mérito Cultural “Darci Israel” a Aristeu Oliveira dos Santos, “Mestre Mestrinho”, por seus brilhantes trabalhos na promoção da Capoeira e da cidadania entre as crianças e adolescentes no Município de Cascavel.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/

Pauta do dia 22/10 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 22 de outubro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 124/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel constituído pelo lote de terras urbano nº 393-A, com área de 60.500m², da Gleba Rio Cascavel 2ª parte – Cascavel Velho, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

O Projeto de Lei autoriza doar o imóvel Lote nº 393-A, com área de 60.500,00m2 da Gleba Rio Cascavel 2ª Parte, situado no perímetro urbano, com demais características descritas na matrícula nº 26616, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL para regularizar a área onde foram realocadas as famílias oriundas do Jardim Gramado, que ocupavam área particular, a qual foi desapropriada por decisão judicial.

PLO 115/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – diretrizes orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

O projeto tem por objetivo a inclusão nas peças orçamentárias de Cascavel para o exercício de 2019 o orçamento da Autarquia Municipal de Mobilidade, trânsito e cidadania – TRANSITAR, em vistas da extinção da empresa Pública CETTRANS – Companhia de Engenharia de Transporte e Tráfego. O Orçamento anual da Autarquia para o exercício financeiro de 2019 está previsto receitas e despesas de igual valor na importância de R$ 14.660.630,00 proporcionais aos meses de novembro e dezembro do corrente ano.

PLO 117/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Autor: Executivo Municipal.

A proposição altera o Plano Plurianual válido de 2018/2021, visando a compatibilidade das ações e metas propostas no Projeto da “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020”, tal como preconizado pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais estabelecem que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual devem ser compatíveis entre si.

PLO 127/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora.

Altera a atual regulamentação para concessão de diárias, aprovado em 2017, tornando as regras mais rígidas e transparentes, especialmente em relação ao pedido e comprovação do uso de diárias.

PRE 11/2019 – Projeto de Resolução

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. Autor: Mesa Diretora.

A presente proposição tem como finalidade abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel, no valor de R$ 200.000,00, que servirá para cobrir as despesas a renovação dos serviços de Software da Tecnologia da Informação e a renovação dos serviços de Internet utilizados pela Casa. Os valores estão sendo remanejados da rubrica auxilio alimentação e divididos em Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 100.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação de Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.

Turno único de discussão e votação

DPR 30/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Pedido de Dilação de prazo ao Requerimento nº 386/2019, de autoria do vereador Cabral (PDT). Autor: Procuradoria Geral do Município.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 21/10 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 69ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 21 de outubro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 115 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 115 de 2019 – Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – diretrizes orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor – Executivo Municipal).

O projeto tem por objetivo a inclusão nas peças orçamentárias de Cascavel para o exercício de 2019 o orçamento da Autarquia Municipal de Mobilidade, trânsito e cidadania – TRANSITAR, em vistas da extinção da empresa Pública CETTRANS – Companhia de Engenharia de Transporte e Tráfego. O Orçamento anual da Autarquia para o exercício financeiro de 2019 está previsto receitas e despesas de igual valor na importância de R$ 14.660.630,00 proporcionais aos meses de novembro e dezembro do corrente ano.

Projeto de Lei nº 117 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 117 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. (Autor – Executivo Municipal).

A proposição altera o Plano Plurianual válido de 2018/2021, visando a compatibilidade das ações e metas propostas no Projeto da “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020”, tal como preconizado pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais estabelecem que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, devem ser compatíveis entre si.

Projeto de Lei nº 124 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 124 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel constituído pelo lote de terras urbano nº 393-A, com área de 60.500m², da Gleba Rio Cascavel 2ª parte – Cascavel Velho, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei autoriza doar o imóvel Lote nº 393-A, com área de 60.500,00m2 da Gleba Rio Cascavel 2ª Parte, situado no perímetro urbano, com demais características descritas na matrícula nº 26616, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL para regularizar a área onde foram realocadas as famílias oriundas do Jardim Gramado, que ocupavam área particular, a qual foi desapropriada por decisão judicial.

Projeto de Lei nº 127 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 127 de 2019 – Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Cascavel, e dá outras providências. (Autor: Mesa Diretora).

Altera a atual regulamentação para concessão de diárias, aprovado em 2017, tornando as regras mais rígidas e transparentes, especialmente em relação ao pedido e comprovação do uso de diárias.

Projeto de Resolução nº 11 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11 de 2019 – Abre crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor: Mesa Diretora).

A presente proposição tem como finalidade abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel, no valor de R$ 200.000,00, que servirá para cobrir as despesas a renovação dos serviços de Software da Tecnologia da Informação e a renovação dos serviços de Internet utilizados pela Casa. Os valores estão sendo remanejados da rubrica auxilio alimentação e divididos em Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 100.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação de Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 15/10 da Câmara de Cascavel

Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de terça, 15 de outubro

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 15 de outubro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

SUBS 1/2019 – Substitutivo

Ementa: Substitutivo ao PLO 68/2019. Autor: Vereador Misael Jr/PSC.

A proposição substitui o Projeto de Lei nº 68/2019, do mesmo autor, que propunha originalmente que fosse derrogado (revogado) o inciso VII do art. 13 da Lei nº 6.773/2017, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares. Tal artigo trata dos requisitos para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. O inciso VII atual cita como um desses requisitos o de apresentar certificado ou diploma de curso superior. Na nova proposta contida no substitutivo, o vereador sugere a modificação do texto, em vez de sua revogação. Misael Junior sustenta que a exigência atual é ilegal, pois iria contra mandamento da Constituição Federal e também contra princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a comprovação do curso superior só poderia ser exigida no ato da posse no cargo, e jamais para cercear o direito de qualquer um concorrer à eleição.

PLO 105/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento “Dia Nacional da Construção Social – DNCS”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

O vereador propõe que o calendário oficial de Cascavel passe a incluir esse evento que já acontece há oito edições, desde 2012, sempre no terceiro sábado do mês de agosto. Trata se de uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o SINDUSCON PARANÁ/OESTE por meio de seu Comitê de Ação Social e Cidadania – CASC, c com a correalização do SESI Nacional.

PLO 112/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.417, de 10/02/2010 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Executivo propõe que sejam extintas algumas exigências de documentos por parte das organizações do terceiro setor ao firmarem parcerias com o Poder Público. Trata-se de uma adequação ao que institui a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que elimina a necessidade da declaração de utilidade pública.

PLO 123/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.751, de 15/09/2017. Autor: Executivo Municipal.

O que se propõe é a modificação da redação de dispositivos da lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município. O objetivo é adaptar a lei aos avanços normativos estabelecidos em nível nacional no que diz respeito à política de assistência social. Segundo a mensagem do prefeito, as alterações foram aprovadas em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br