Pauta do dia 16/12 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 85ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 16 de dezembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 2001 e da Lei Complementar nº 66, de 2010, e dá outras providências. (Autor Executivo Municipal).

Altera o prazo para pagamento de boletos de tributos municipais como IPTU, Lixo, Alvará, lSS, etc., em qualquer instituição financeira, lotéricas, internet etc., de até 15 dias após o vencimento para 60 dias após o vencimento sem a necessidade de substituir e atualizar os boletos.

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 111 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 111 de 2019 – Dispõe acerca das Vilas Rurais Cooperadas em âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB)

O projeto cria as vilas rurais cooperadas, com o objetivo de incentivar o cooperativismo entre os produtores de diferentes localidades do município e estabelece que estas áreas serão consideradas macro zona de especial interesse social, conforme determinações do Plano Diretor.

Projeto de Lei nº 126 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 126 de 2019 – Dispõe sobre o respeito à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e demais legislações pertinentes e dá outras providências. (Autor: Vereador Rômulo Quintino/PSL).

De acordo com a justificativa do projeto, seu intuito é garantir o cumprimento pelo Poder Público Municipal das leis federais, estaduais e municipais que protegem a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes, proibindo, no âmbito de sua competência legal e administrativa, a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, objetos ou textos considerados pornográficos ou obscenos, conforme disposto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei nº 139 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 139 de 2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o Exercício financeiro de 2020. (Autor: Executivo Municipal).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal e apresenta a previsão de receitas e despesas para o ano de 2020 de forma detalhada. Foram apresentadas 21 emendas ao orçamento, que serão discutidas e votadas na terça-feira.

Projeto de Lei nº 140 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 140 de 2019 – Dispõe sobre alterações no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004, no que se refere à atribuição sumária dos cargos de administrator hospitalar, enfermeiro, médico 40 horas e médico especialista. (Autor: Executivo Municipal).

A proposta altera as atribuições dos cargos de Médico Especialista, Médico 40 horas, Enfermeiro e Administrador Hospitalar de modo a ampliar sua atuação para atividades de gestão na Secretaria e não apenas diretamente com a comunidade, sejam nas unidades de saúde ou pronto atendimento, como previsto inicialmente no plano de carreiras.

Projeto de Lei nº 146 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 146 de 2019 – Denomina como o nome de Luiz Benjamin Crespi, um próprio público do município. (Autores: Vereadores Jaime Vasatta/Podemos, Alécio Espínola/PSC e Josué de Souza/PTC).

Esta lei denomina de Luiz Benjamin Crespi o Parque Linear do Córrego Bezerra, (Ecopark Oeste), próprio público em construção localizado na região do Santa Cruz e do Santo Inácio, abrangendo a Avenida das Torres, atravessando a Avenida Brasil até a Rua Públio Pimentel, no final da horta municipal, margeando o Rio Bezerra. Crespi chegou à Cascavel em 1954 e junto com sua família construiu a Comil Silos e Secadores, empresa que participou de várias obras importantes da cidade, gerou empregos e desenvolvimento.

Projeto de Lei nº 151 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 151 de 2019 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei estabelece as regras de acesso, funções dos servidores na Procuradoria Jurídica da prefeitura, detalha a hierarquia e organograma do setor e também altera a denominação do cargo de Advogado para Procurador do Munícipio, institui o Adicional de Desempenho, no percentual de cinco por cento sobre o vencimento mensal e crescimento horizontal e vertical na carreira. A previsão de impacto financeiro no orçamento municipal com as alterações é de R$ 1.818.834,97 em 2020 e R$ 2.075.701,73 em 2021. De acordo com a prefeitura o projeto visa alinhar a Procuradoria com a reforma administrativa iniciada em 2017.

Projeto de Lei 155 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei 155 de 2019 – Dispõe sobre alterações na estrutura dos cargos efetivos de Guarda Patrimonial e Guarda Municipal dispostos no plano de cargos, vencimentos e carreira dos Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto altera a nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial para Guarda Civil Patrimonial, cria o Grupo Ocupacional de Segurança, que abrangerá os cargos de guarda patrimonial e guarda municipal, realinha o vencimento do cargo de Guarda Patrimonial, tendo em vista que o salário a categoria não sofre reestruturação salarial desde 2012 e hoje está bem próximo do piso nacional. O projeto ainda muda a escolaridade prevista para acesso à carreira de Guarda Patrimonial, que hoje é ainda a 6ª série do Ensino Fundamental para Ensino Médio e prevê a criação de um curso preparatório para desempenho da função de modo a preparar melhor os servidores.

Projeto de Lei nº 161 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 161 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garantia da União e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 28.000.000,00 para serem utilizados na Secretaria de Educação. O projeto aponta 17 escolas e CMEIs que serão contemplados com os recursos, além da compra de equipamentos de informática e móveis para as escolas.

Projeto de Lei nº 160 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 160 de 2019 – Estabelece o perímetro urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei nº 6.885, de 16.08.2018. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto tem a intenção de expandir o perímetro urbano de Cascavel com proposta de execução de infraestrutura viária de prolongamento da Avenida das Torres e da Avenida Barão do Rio Branco, para proporcionar fluidez do tráfego entre as regiões Oeste e Norte da cidade, além de melhorar o acesso ao município por pessoas vindas de outras cidades.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 10/12 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 10 de dezembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 104/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 6.597, de 2016, que regulamenta o atendimento de agências bancárias, cooperativas de crédito e congêneres no Município de Cascavel, na forma que especifica. Autor: Vereadores Fernando Hallberg/PDT e Celso Dal Molin/PL.

O projeto torna claro na lei já existente no município e regulamentada em nível federal através de lei e do Estatuto do Idoso, a reserva obrigatória de assentos e prioridade para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, autistas e pessoas acompanhadas de criança de colo. Os vereadores acrescentam ainda à lei a previsão de sanção dos proprietários de estabelecimentos que descumprirem a lei.

PLO 101/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o “Dia do Bombeiro Civil” no Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

O projeto institui o “Dia do Bombeiro Civil”, a ser celebrado sempre no dia 2 do mês de julho de cada ano. O Bombeiro Civil é um profissional treinado e equipado para atuar na prevenção e preparação para emergências e na resposta aos desastres, de forma a reduzir seus impactos e consequências. Para tal, buscam eliminar situações de risco e executando salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência.

PLO 150/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata, a oferecer garantias e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Projeto de Lei refere-se à autorização para que a prefeitura realize operação de crédito junto ao FONPLATA no valor de US$ 32.000.000,00 condicionada a contrapartida equivalente a 20% do total do Programa, no valor de US$ 8,000.000,00 para implantação do “Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel – PDU Cascavel”. A taxa de câmbio inicial do financiamento é de dólar equivalente a R$3,50 e a prefeitura fica autorizada a vincular, como contragarantia à União, as cotas de repartição constitucional complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas na Constituição Federal. O objetivo geral do programa, conforme justificativa da prefeitura, é consolidar as diretrizes do Plano Diretor de Cascavel promovendo melhorias nos aspectos de saneamento, mobilidade urbana, assistência social, gestão de resíduos sólidos urbanos, planejamento urbano e gestão.

PLO 153/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alterações no anexo III da Lei Municipal nº 6.445, de 29/12/2014 – Plano de Cargos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

O projeto de lei altera o Anexo III – Tabela Salarial – Grupo Ocupacional Magistério, tabelas “C” e “G”, da Lei Municipal nº 6.445 de 2014. A alteração dos valores tem por objetivo a adequação dos vencimentos dos cargos de Professor e Professor de Educação infantil ao Piso Nacional do Magistério. No total será concedido 3,25% de reajuste para correção do piso salarial dos profissionais do magistério do Município, pagos em 5 parcelas. A primeira parcela será concedida no mês de janeiro de 2020 e as demais parcelas concedidas nos meses subsequentes de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

PLO 154/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800 de 2004, criando a função por encargos especiais de agente de iluminação pública e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Cria cinco vagas de agente de iluminação pública para motoristas que atuam na manutenção do sistema de iluminação viária com encargos especiais de R$ 1.000O para cada servidor. A prefeitura justifica que o motorista que atua nesta função deve possuir conhecimento técnico necessário para a manutenção do sistema de iluminação viária, além dos cursos de segurança no trabalho, trabalhando em conjunto com o profissional eletricista e, além da condução de caminhão próprio para a atividade, também é responsável pela segurança do entorno no local do serviço.

PLC 5/2019 – Projeto de Lei Complementar

Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O projeto altera a legislação tributária para priorizar planos de trabalho focados no combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento sustentável da arrecadação tributária. Modifica o artigo 10-4, evitando interpretação equivocada de que os lançamentos de ofício precisam ser antecedidos de um procedimento de fiscalização.

PLC 6/2019 – Projeto de Lei Complementar

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 164 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal. Autor: Executivo Municipal.

Após posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a prefeitura faz adequação do Código Tributário Municipal de forma que o ISS – imposto Sobre Serviços, incida incorretamente sobre valores que não representam o ganho econômico das empresas de publicidade e propaganda.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Anote na sua Agenda!

Quer se programar? Então anote aí na sua agenda as licitações que ocorrerão na semana que vem! São elas:

09/12/2019 Concorrência 19 – Execução e instalação de abrigos em pontos de parada de ônibus e adequação de acessibilidades das calçadas no entorno imediato – R$ 16.829.557,22

09/12/2019 Pregão Eletrônico 343 – Contratação de gráfica para a confecção e impressão carnês IPTU/lixo; carnês de taxa de verificação e funcionamento/taxa licença sanitária e ISSQN – R$ 287.120,00

10/12/2019 Toma de Preço 35 – Construção da Unidade de Saúde da Família Guarujá –  R$ 2.761.609,03

10/12/2019 Pregão Eletrônico 344 – Fornecimento de Conectores Móveis para a interligação do Terminal de passageiros às Aeronaves para o embarque e desembarque no aeroporto Cascavel – R$ 4.150.000,00

10/12/2019 Pregão Eletrônico 279 – Contratação de empresa para provimento de sistemas de gestão administrativa e arrecadação fiscal, gestão de RH, gestão de saúde, que deverão estar desenvolvidos em ambiente web – R$ 5.182.382,89

10/12/2019 Pregão Eletrônico 345 – Aquis de materiais hospitalares, ortopédicos e saneantes para o atendimento as UPAs – R$245.560,20

10/12/2019 Pregão Eletrônico 346 – Aquisição de Controlador eletrônico de mistura para geradores a biogás – R$ 23.541,81

10/12/2019 CÂMARA MUNICIPAL –  Pregão Eletrônico   38 – Aquisição de pneus para os veículos pertencentes à esta Casa de Leis – R$ 3.359,56

11/12/2019 Toma de Preço 36 – Contratação de empresa para execução da obra do Restaurante Popular no Cascavel Velho  – R$ 1.591.238,22

11/12/2019 Pregão Eletrônico   245 – Registro de Preço – Aquisição de equipamentos hospitalares – R$ 296.197,19

12/12/2019 Concorrência 23 – Reestruturação da pavimentação da Rua Xavantes –          R$ 10.989.174,43

13/12/2019 Toma de Preço 37 – Contratação de empresa para execução da obra do Restaurante Popular no Santa Cruz – R$ 1.501.608,85

Pauta da do dia 09/12 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 83ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 09 de dezembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 104 de 2018

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 104 de 2018 – Altera a Lei nº 6.597, de 2016, que regulamenta o atendimento de agências bancárias, cooperativas de crédito e congêneres no Município de Cascavel, na forma que especifica. (Autor: Vereadores Fernando Hallberg/PDT e Celso Dal Molin/PL).

O projeto torna claro na lei já existente no município e regulamentada em nível federal através de lei e do Estatuto do Idoso, a reserva obrigatória de assentos e prioridade para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, autistas e pessoas acompanhadas de criança de colo. Os vereadores acrescentam ainda à lei a previsão de sanção dos proprietários de estabelecimentos que descumprirem a lei.

Projeto de Lei nº 101 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 101 de 2019 – Institui o “Dia do Bombeiro Civil” no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Vereador Policial Madril/PMB).

O projeto institui o “Dia do Bombeiro Civil”, a ser celebrado sempre no dia 2 do mês de julho de cada ano. O Bombeiro Civil é um profissional treinado e equipado para atuar na prevenção e preparação para emergências e na resposta aos desastres, de forma a reduzir seus impactos e consequências. Para tal, buscam eliminar situações de risco e executando salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência.

Projeto de Lei nº 150 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 150 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata, a oferecer garantias e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei refere-se à autorização para que a prefeitura realize operação de crédito junto ao FONPLATA no valor de US$ 32.000.000,00 condicionada a contrapartida equivalente a 20% do total do Programa, no valor de US$ 8,000.000,00 para implantação do “Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel – PDU Cascavel”. A taxa de câmbio inicial do financiamento é de dólar equivalente a R$3,50 e a prefeitura fica autorizada a vincular, como contragarantia à União, as cotas de repartição constitucional complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas na Constituição Federal. O objetivo geral do programa, conforme justificativa da prefeitura, é consolidar as diretrizes do Plano Diretor de Cascavel promovendo melhorias nos aspectos de saneamento, mobilidade urbana, assistência social, gestão de resíduos sólidos urbanos, planejamento urbano e gestão.

Projeto de Lei nº 153 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 153 de 2019 – Dispõe sobre alterações no anexo III da Lei Municipal nº 6.445, de 29.12.2014 – Plano de Cargos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto de lei altera o Anexo III – Tabela Salarial – Grupo Ocupacional Magistério, tabelas “C” e “G”, da Lei Municipal nº 6.445 de 2014. A alteração dos valores tem por objetivo a adequação dos vencimentos dos cargos de Professor e Professor de Educação infantil ao Piso Nacional do Magistério. No total será concedido 3,25% de reajuste para correção do piso salarial dos profissionais do magistério do Município, pagos em 5 parcelas. A primeira parcela será concedida no mês de janeiro de 2020 e as demais parcelas concedidas nos meses subsequentes de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Projeto de Lei nº 154 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 154 de 2019 – Altera o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800 de 2004, criando a função por encargos especiais de agente de iluminação pública e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

Cria cinco vagas de agente de iluminação pública para motoristas que atuam na manutenção do sistema de iluminação viária com encargos especiais de R$ 1.000O para cada servidor. A prefeitura justifica que o motorista que atua nesta função deve possuir conhecimento técnico necessário para a manutenção do sistema de iluminação viária, além dos cursos de segurança no trabalho, trabalhando em conjunto com o profissional eletricista e, além da condução de caminhão próprio para a atividade, também é responsável pela segurança do entorno no local do serviço.

Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2019 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto altera a legislação tributária para priorizar planos de trabalho focados no combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento sustentável da arrecadação tributária. Modifica o artigo 10-4, evitando interpretação equivocada de que os lançamentos de ofício precisam ser antecedidos de um procedimento de fiscalização.

Projeto de Lei Complementar nº 06 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 06 de 2019 – Acrescenta o § 5º ao art. 164 da lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal. (Autor: Executivo Municipal).

Após posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a prefeitura faz adequação do Código Tributário Municipal de forma que o ISS – imposto Sobre Serviços, incida incorretamente sobre valores que não representam o ganho econômico das empresas de publicidade e propaganda.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 03/12 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 3 de dezembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 4/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção a Síndrome de Abstinência Neonatal” no Calendário Oficial do Município de Cascavel. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

Esta lei institui no Calendário do Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a “Semana de prevenção e combate a Síndrome de Abstinência Neonatal”, a ser realizada na última semana do mês de setembro de cada ano.

PLO 119/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alterações nos requisitos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias dispostos no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004. Autor: Executivo Municipal.

O projeto altera o plano de cargos e carreiras do município de forma a adequar o grau de escolaridade mínimo exigido para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, que passa de ensino fundamental para ensino médio, conforme regulamentação federal em vigor desde 2018.

DPR 34/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de Prazo dos Requerimentos nº 444/2019 do vereador Dr. Jorge Bocasanta/PROS; nº 446, 447, 458 e 460/2019 do vereador Fernando Hallberg/PDT; e nº 450/2019 do vereador Serginho Ribeiro/PDT. Autor: Procuradoria Geral do Município.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 02/12/2019 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 81ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 2 de dezembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 04 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 04 de 2019 – Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção a Síndrome de Abstinência Neonatal” no Calendário Oficial do Município de Cascavel. (Autor: Vereador Policial Madril/PMB).

Esta lei institui no Calendário do Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a “Semana de prevenção e combate a Síndrome de Abstinência Neonatal”, a ser realizada na última semana do mês de setembro de cada ano.

Projeto de Lei nº 114 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 114 de 2019 – Alteram as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).

A proposta legislativa pede autorização do Legislativo para incluir nas peças orçamentárias do município a atividade de parceria com entidades para desenvolvimento de ações nos Territórios Cidadãos através da abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 450.000,00, remanejados da reserva de contingência. De acordo com a prefeitura, o dinheiro será utilizado para realização de atendimentos presenciais, exames, palestras, oficinas, atividades recreativas e esportivas, em parceria com Organizações da Sociedade Civil.

Projeto de Lei nº 119 de 2019

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 119 de 2019 – Dispõe sobre alterações nos requisitos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias dispostos no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto altera o plano de cargos e carreiras do município de forma a adequar o grau de escolaridade mínimo exigido para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, que passa de ensino fundamental para ensino médio, conforme regulamentação federal em vigor desde 2018.

Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel Dr. Nilo Laerse de Rezende. (Autor: Vereador Alécio Espínola/PSC).

Outorga o título de Cidadão de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende, em homenagem aos seus luzidos e meritórios serviços prestados a cidade de Cascavel, em especial pela sua importante participação na fundação da Associação Cascavelense de Amigos de Surdos (ACAS) e da Associação de Portadores de Fissura Lábio Palatal de Cascavel (APOFILAB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2019 – Outorga a Medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann” a Equipe de Natação da Associação Atlética Comercial. (Autor: Vereador Olavo Santos/Podemos).

A entrega da medalha Osmar Xiquinho Zirmmermann à equipe de natação da Associação Atlética Comercial que, de 2018 até o mês de agosto de 2019 conquistou 600 medalhas em 77 competições em todo Brasil.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Anote na sua Agenda!

Quer se programar? Então anote aí na sua agenda as licitações que ocorrerão na semana que vem! São elas:

02/12/2019 Pregão Eletrônico 336 – Registro de Preço – Contratação de empresa que realizará a entrega de marmitex em atendimento a necessidade de fornecimento de alimentação aos servidores da SEAGRE que desenvolvem atividades no interior do Município – R$ 214.880,00

03/12/2019 Pregão Eletrônico 326 – Contratação de seguro para os veículos cedidos pela SESA – R$ 37.913,37

04/12/2019 Tomada de Preço 33 – Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil, que satisfaça todos os padrões de qualidade, para execução da reforma na Plateia do teatro municipal Sefrin Filho – R$ 271.583,96

04/12/2019 Pregão Eletrônico 331 – Contratação de empresa especializada em seguro contra incêndio e vendaval para imóveis próprios, locados e cedidos da SEASO   – R$ 17.009,19

04/12/2019 Pregão Eletrônico 338 – Registro de Preço – Aquisição de grama sintética esportiva com fornecimento de mão de obra para instalação em quadras esportivas diversos bairros – R$ 424.480,00

04/12/2019 Pregão Eletrônico 339 – Contratação de empresa para serviço de lavanderia, compreendendo lavagem e higienização de artigos de cama, mesa, banho, roupas de combate e incêndios, cortinas e equipamento de proteção individual, pertencente ao corpo de bombeiros de Cascavel – R$ 14.622,46

04/12/2019 Pregão Eletrônico 341 – Registro de Preço – Aquisição de mourões de madeira tratada à serem utilizados na colocação de portões de identificação e características nas estradas dos distritos e comunidades do interior do município –           R$ 24.966,50

05/12/2019 Pregão Eletrônico 340 – Aquisição de um galpão Lonado 10,0X30,0X5,0m, incluindo fabricação e montagem da estrutura para realização de eventos públicos da SAS –  R$ 193.796,32

05/12/2019 Pregão Presencial 342 – Registro de Preço –  Contratação de empresa para fornecimento e instalação de piso permeável em concreto para SAS – R$ 51.125,00

06/12/2019 Tomada de Preço 23 – Construção de passarela para pedestres no lago municipal de Cascavel – R$ 270.885,95

06/12/2019 CÂMARA –  Pregão Eletrônico 37 – Contratação de empresa especializada para fornecimento de link dedicado de acesso à internet, contemplando suporte técnico e o monitoramento do link e a instalação e a configuração do link. Período de 24 meses – R$ 193.059,84

Pauta do dia 26/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 26 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 106/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 6.545, de 11.8.2015, que denomina de “Iraci Schwenck de Oliveira” um bem público municipal e dá outras providências. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

Esta lei denomina de Iraci Schwenck de Oliveira a Unidade de Saúde da Família, situada na Rua Madalena Tagliaferro esquina com a Rua Vinicius de Moraes no Bairro Brasília, em reconhecimento a seu esforço pela comunidade.

PLO 120/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargo efetivo vago de Técnico em Radiologia. Autor: Executivo Municipal.

A proposta extingue a função do técnico em radiologia do plano de cargos dos servidores públicos municipais. A justificativa é de que é inviável à administração manter um quadro de servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia para a execução dessas atividades em sua forma direta em razão de haver uma demanda sazonal pelo serviço e a função não ser parte da atividade-fim da saúde municipal que é garantir o atendimento básico de saúde. A prefeitura destaca que nunca houve concurso para preenchimento das 30 vagas previstas no plano de cargos.

PLO 141/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação do Abono Compensatório e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Com o corte dos adicionais de insalubridade e periculosidade que aconteceram em maio, cerca de 350 servidores da secretaria de Saúde tiveram redução no salário. No projeto encaminhado à Câmara agora, a prefeitura substitui os adicionais por um abono compensatório, que não incorpora aos vencimentos dos servidores. Serão beneficiados os servidores que tiveram a substituição do adicional de periculosidade pelo adicional de insalubridade e servidores que deixaram de fazer jus ao adicional de insalubridade e que cumprirem não tenham nenhuma das sete ocorrências em suas fichas funcionais, tais como três dias ou mais de faltas injustificadas, nota inferior a sete na avaliação de desempenho e penalização em processo disciplinar. A lei começa a valer em 1º de dezembro de 2019.

REQ 493/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita esforços do Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Francischini, na deliberação da proposição de alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

REQ 495/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita providência do Senhor Renato Mayer Bueno, Gerente da Companhia de Saneamento, no sentido de esclarecer os procedimentos que está sendo tomada para realizar a análise técnica, que terá como objetivo promover a execução do desassoreamento do Lago Municipal, a fim de orientar o município de Cascavel nas providências cabíveis na destinação final do material a ser retirado do Lago. Autor: Vereador Misael Junior/PSC.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br