Foi deferida liminar em favor da ACIC, determinando que o Município deixe de aplicar penalidades contra as empresas que funcionem no próximo dia 14 de novembro, feriado municipal.
Tal decisão judicial abrange todos os associados da ACIC.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.689/2010, as empresas estavam proibidas de trabalhar ou compensar o trabalho realizado no referido feriado.
Por meio da liminar, essa proibição deixou de existir.
Agora, as empresas poderão negociar Acordos ou Convenções Coletivas, prevendo o trabalho neste dia com a respectiva compensação.
A ACIC contou com a assessoria do escritório Marins Bertoldi Advogados, na pessoa do advogado Dr. Joaquim Pereira Alves Junior.