Pauta do dia 19/08 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 19 de agosto de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 56/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.792 de 13 de dezembro de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre restruturação organizacional do Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Como consequência da aprovação da lei que extingue a Cettrans, o projeto de lei agora apresentado para discussão altera a estrutura organizacional do Município, retirando a Cettrans da lista das empresas públicas (alínea “b” do inciso II do art. 7º da Lei nº 6.792/2017) e incluindo a Transitar na lista das autarquias (alínea “a” do mesmo inciso). Os Anexos I e II do projeto alteram o organograma da Prefeitura e o Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Indireta.

PLO 62/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a premiação “Leitor do Ano” no âmbito das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal. Autor: Vereadora Nadir Lovera/Avante.

Com o objetivo de incentivar a leitura nas escolas municipais, a proposição cria um prêmio para os três alunos que mais lerem livros durante o ano. A cada livro retirado na biblioteca escolar, o aluno será acompanhado pela bibliotecária e por professores, e deverá entregar um resumo de pelo menos 30 linhas. O Diploma de Honra ao Mérito será entregue na Câmara Municipal, na primeira quinzena de dezembro.

PLO 77/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Autor: Executivo Municipal.

O projeto de lei do Executivo solicita autorização para contratar operações de crédito no valor de R$ 22 milhões. Desse valor, R$ 15 milhões se destinam à reestruturação e recuperação da malha asfáltica da cidade, R$ 4 milhões para infraestrutura de esporte e lazer, incluindo a construção do Ginásio de Esportes do distrito de Juvinópolis, e os restantes R$ 3 milhões serão dedicados à aquisição de duas pontes de embarque (fingers) para o Aeroporto Municipal.

PLO 78/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Cria o Programa de Fomento à Produção e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

A proposição pretende criar incentivos para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviço que se instalarem ou ampliares atividades em Cascavel. O projeto prevê incentivos fiscais e econômicos, por meio de isenção de impostos e taxas, alienação de áreas e imóveis industriais e melhores condições para abertura e implantação de empresas. O Executivo pretende também, entre outras medidas, facilitar o acesso às licitações e fomentar a criação de empresas do tipo “startup”.

PLO 82/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre instituição em âmbito do Município de Cascavel, o Dia do Bombeiro, bem como sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências. Autor – Vereador Mazutti/PSL.

Pela sua proposta, o vereador quer incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município a data que já é o Dia do Bombeiro em âmbito nacional, o dia 2 de julho.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/

Pauta do dia 13/08 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 13 de agosto de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 109/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Acrescenta dispositivo à lei nº 5.321, de 30/09/2009, que regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

A proposta legislativa tem a finalidade de contribuir com pessoas que estão acometidas com a doença neoplasia maligna e em tratamento, propondo a isenção de IPTU para propriedades de contribuintes proprietários ou que possuem moradores no imóvel, cônjuges ou filhos, pai, mãe e parentes até o terceiro grau, comprovando laudo médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Turno único de discussão e votação

MOC 17/2019 – Moção

Ementa: Moções de apelo à manutenção e permanência do Fundo de Manutenção da Educação – FUNDEB. Autores: Vereadores Carlinho Oliveira/PSC, Paulo Porto/PCdoB e Olavo Santos/PHS.

MOC 18/2019 – Moção

Ementa: Moção de apoio ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara dos Deputados na deliberação do Projeto de Lei no 3.921, de 8 de julho de 2019, alteração do artigo 132 do Decreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Autores: Vereadores Policial Madril/PMB, Olavo Santos/PHS, Jaime Vasatta/PODEMOS e Paulo Porto/PCdoB.

OFURG 3/2019 – Pedido de urgência

Ementa: Pedido de Urgência ao Projeto de Lei no 92 de 2019. Autor: Executivo Municipal.

DPR 25/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Pedido de Dilação de Prazo do Requerimento nº 275/2019, do Vereador Fernando Hallberg/PDT, do Requerimento nº 277/2019, dos Vereadores Serginho Ribeiro/PDT e Fernando Hallberg/PDT, e Requerimento nº 282/2019, do Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/

Pauta do dia 12/08 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 49ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Data: 12 de agosto de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 133 de 2017

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 133 de 2017 – Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos realizados em estádio, ginásios e demais próprios públicos esportivos e dá outras providências. (Autores – Fernando Hallberg/PDT, Policial Madril/PMB, Cabral/PDT, Alécio Espínola/PSC, Josué de Souza/PTC, Olavo Santos/PHS, Parra/MDB, Valdecir Alcântara/PSL e Jaime Vasatta/PODEMOS).

A lei proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos seguintes bens públicos esportivos de responsabilidade do Poder Público Municipal: estádio Olímpico Regional; campo de futebol Ninho da Cobra; Ginásio de Esporte Sérgio Mauro Festugato; Ginásio de Esporte Odilon Reinhart, (Bairro Neva); Ginásio de Esporte Francisco Pian (Bairro São Cristóvão); demais próprios esportivos sob a responsabilidade do Poder Público Municipal. Em locais esportivos particulares fica responsável pelo estabelecimento, manter sistema de segurança e o controle de venda e consumo de bebidas alcoólicas, cabendo ao responsável responder por qualquer ato ilegal ou infracional que por ventura vier a ocorrer.

Projeto de Lei nº 109 de 2018

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 109 de 2018 – Acrescenta dispositivo a lei nº 5.321, de 30.9.2009 (Regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do Município de Cascavel e dá outras providências). (Autor – Vereador Carlinhos Oliveira/PSC).

A proposta legislativa tem a finalidade de contribuir com pessoas que estão acometidas com a doença neoplasia maligna e em tratamento, propondo a isenção de IPTU para propriedades de contribuintes proprietários ou que possuem moradores no imóvel, cônjuges ou filhos, pai, mãe e parentes até o terceiro grau, comprovando laudo médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2018

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2018 – Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 1, de 30.12.2001 (Código Tributário Municipal). (Autor – Vereador Serginho Ribeiro/PDT).

O projeto altera a aprovação da Lei Complementar nº 95 de 2017 (Código Tributário Municipal) garantindo o retorno de uma garantia para que as agências de publicidades possam deduzir as alíquotas do ISSQN do serviço de veiculação de matérias publicitárias, para fins de apuração da base de cálculo. Atualmente, o cálculo para pagamento é feito sobre o valor global das notas.

Projeto de Resolução nº 09 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº 09 de 2019 – Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que específica. (Autor – Mesa Diretiva).

Fonte:
https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 16/07 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 16 de julho de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 63/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste/Consamu. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.

A declaração de utilidade pública habilita a entidade a receber repasses de recursos provenientes do Estado e dos municípios.

PLO 72/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização de parte do déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total de déficit para o exercício de 2019, e dá outras providencias. Autor: Executivo Municipal.

O Poder Executivo solicita da Câmara autorização para transferir ao IPMC dois lotes na avenida Toledo, avaliados em R$ 2.342.660,00 no total, com o objetivo de amortizar parte do déficit atuarial. O Executivo justifica dificuldades financeiras para utilizar bens imóveis com o fim de abater do valor ainda pendente de amortização em 2019, que é de R$ 7.459.101,46. O total de amortização do déficit programado para o ano é de R$ 20.319.073,66 e já foram repassados R$ 12.859 972,20 até o mês de junho.

PLO 76/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2019 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

A lei, caso aprovada, institui o Refic 2019, que oferecerá descontos no pagamento das dívidas com a Fazenda Municipal, tributárias ou não, vencidas até 28 de fevereiro de 2019, e das multas pecuniárias vencidas até a mesma data. Os descontos vão de 90%, para pagamento em cota única, até 25% para o pagamento em 36 parcelas. O pagamento poderá ser feito sem desconto até 48 vezes. Acima de 48 parcelas, limitado a 72, será possível pagar sem desconto no valor total, mas com acréscimo de 0,5% ao mês.

Turno único de discussão e votação

REQ 283/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita esforços ao Senhor Evandro Roman, Deputado Federal junto ao Governo Federal, com o objetivo de angariar recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva coberta e também o fechamento da área da Escola Municipal São Francisco de Assis. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

REQ 295/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita a realização de audiência pública no dia 8 de agosto, para debater acerca da revitalização da Avenida Carlos Gomes. Autor: Vereadores Romulo Quintino/PSL e Mauro Seibert/Progressistas.

Fonte:
https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 15/07 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 15 de julho de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 63/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste/Consamu. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.

A declaração de utilidade pública habilita a entidade a receber repasses de recursos provenientes do Estado e dos municípios.

PLO 72/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização de parte do déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total de déficit para o exercício de 2019, e dá outras providencias. Autor: Executivo Municipal.

O Poder Executivo solicita da Câmara autorização para transferir ao IPMC dois lotes na avenida Toledo, avaliados em R$ 2.342.660,00 no total, com o objetivo de amortizar parte do déficit atuarial. O Executivo justifica dificuldades financeiras para utilizar bens imóveis com o fim de abater do valor ainda pendente de amortização em 2019, que é de R$ 7.459.101,46. O total de amortização do déficit programado para o ano é de R$ 20.319.073,66 e já foram repassados R$ 12.859 972,20 até o mês de junho.

PLO 76/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2019 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

A lei, caso aprovada, institui o Refic 2019, que oferecerá descontos no pagamento das dívidas com a Fazenda Municipal, tributárias ou não, vencidas até 28 de fevereiro de 2019, e das multas pecuniárias vencidas até a mesma data. Os descontos vão de 90%, para pagamento em cota única, até 25% para o pagamento em 36 parcelas. O pagamento poderá ser feito sem desconto até 48 vezes. Acima de 48 parcelas, limitado a 72, será possível pagar sem desconto no valor total, mas com acréscimo de 0,5% ao mês.

Turno único de discussão e votação

PDL 11/2019 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Desembargador José Laurindo de Souza Netto. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

O homenageado é desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, e o motivo apresentado pelo vereador em sua justificativa é “pelo brilhante trabalho na magistratura e na educação no Paraná”. Essa proposição já foi levada ao Plenário na 29ª Sessão Ordinária, em 20/05/2019, e teve aprovado o adiamento por 15 sessões.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 09/07 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 9 de julho de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 95/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a reserva em espaços esportivos no município de cascavel para cadeirantes. Autor: Vereador Pedro Sampaio/PSDB.

Esta lei determina que nos ginásios de esportes, estádios de futebol e em demais espaços esportivos situados em Cascavel e com capacidade de público de mais de um mil e quinhentos lugares, sejam reservados locais para acesso a cadeirantes. Serão reservados, no mínimo, dois lugares, sendo que os espaços devem ser pintados no piso, na cor azul, identificando que é reservado ao cadeirante, localizados em cais de fácil acesso e de ótima visibilidade.

PLO 28/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com Deficiência. Autor: Vereador Mazutti/PSL.

A Associação das Pessoas com Deficiência (APD), entidade sem fins lucrativos inscrito no nº 30.332.470 /0001-1.3, com sede na Rua Presidente Bernardes nº 2100, Bairro Centro, e que tem como uma de suas atribuições estatutárias atuar na área de assistência social no que se refere à proteção social básica e especial, profissionalização e geração de renda das famílias atendidas.

Turno único de discussão e votação

REQ 261/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, solicitando esforços a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, para manter a tarifa mínima de consumo. Autor: Vereador Romulo Quintino/PSL.

O requerimento solicita ao Sr. Governador que faça “esforços urgentes” para determinar à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que mantenha o consumo mínimo de água do contribuinte cascavelense a ser tarifada em 10 m3, suspendendo de imediato a nova tarifa mínima de consumo de 5 m3 que vem sendo cobrada e que, na opinião do vereador autor da proposição, é “totalmente anticontratual, havendo uma nítida ação unilateral promovida pela Concessionária contra o Município de Cascavel”.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 08/07 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

43ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Data: 08 de julho de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 95 de 2017

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 95 de 2017 – Dispõe sobre a reserva em espaços esportivos no município de cascavel para cadeirantes. (Autor – Vereador Pedro Sampaio/PSDB).

Esta lei determina que nos ginásios de esportes, estádios de futebol e em demais espaços esportivos situados em Cascavel e com capacidade de público de mais de um mil e quinhentos lugares, sejam reservados locais para acesso a cadeirantes. Serão reservados, no mínimo, dois lugares, sendo que os espaços devem ser pintados no piso, na cor azul, identificando que é reservado ao cadeirante, localizados em cais de fácil acesso e de ótima visibilidade.

Projeto de Lei nº 28/2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 28 de 2019 – Declara de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com Deficiência. (Autor – Vereador Mazutti/PSL).

A Associação das Pessoas com Deficiência (APD), entidade sem fins lucrativos inscrito no nº 30.332.470 /0001-1.3, com sede na Rua Presidente Bernardes nº 2100, Bairro Centro, e que tem como uma de suas atribuições estatutárias atuar na área de assistência social no que se refere à proteção social básica e especial, profissionalização e geração de renda das famílias atendidas.

Projeto de Decreto Legislativo nº 05 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 05 de 2019 – Outorga a Medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann”, ao Esportista Cascavelense José Aparecido Rodrigues, o Zico. (Autor – Vereador Policial Madril/PMB)

O homenageado é o ex-goleiro José Aparecido Rodrigues, o Zico, o qual defendeu o time do Matsubara, equipe na qual iniciou sua carreira. Em seguida, seguiu defendendo diversos times, dentre eles o Pinheiros, o Comercial-MS, o ASA-AL, o CSA-AL, o Cascavel, Grêmio Maringá e o Sport de Campo Mourão, último clube em que atuou e onde iniciou a carreira de treinador de goleiros. Zico defendeu o time de Cascavel em 1980, ano em que foi campeão paranaense, sendo que na ocasião conquistou o feito de se tornar o primeiro goleiro a balançar as redes de um time adversários, entrando para a história do futebol brasileiro.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 02/07 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 2 de julho de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 43/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento “Mais Saúde, todos juntos contra a obesidade”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

O evento “Mais saúde: todos juntos contra a obesidade” terá sua quarta edição em 2019. Desde 2018 o evento é realizado pelo GAO – Grupo de Atenção à Obesidade, formado pela 10ª Regional de Saúde, composto pela Unioeste, Serviço de Obesidade e Cirurgia Bariátrica do HUOP, Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Assis Gurgacz. Em 2018, o tema do evento foi “Para todas as idades viverem com saúde” tendo como objetivo despertar na população a conscientização para o tema obesidade, especialmente a sua prevenção, ainda na infância.  O evento deve ser realizado sempre no mês de setembro.

PLO 47/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera os artigos nº 1º e 2º da Lei Municipal nº 6.929/2018, que autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação para exploração de quiosques comerciais, no canteiro central da Avenida Brasil e na Rua Paraná, ao lado do Paço das Artes. Autor: Executivo Municipal.

A matéria especifica quais os tipos de comércio que podem ou não participar da licitação para concessão de direito de uso, mediante licitação para exploração de quiosques comerciais, no canteiro central da Avenida Brasil e na rua Paraná, ao lado do Paço das Artes. O projeto foi adiado por três sessões e voltou à pauta nesta semana.

Turno único de discussão e votação

MOC 14/2019 – Moção

Ementa: Seja encaminhado ao Exmo. Senhor Ademar Traiano, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, hipotecando urgência à deliberação do Projeto de Lei no 118/2019. Autor: Maioria dos vereadores.

O Projeto de Lei nº 118/2019, de autoria do Deputado Estadual Coronel Lee, tendo como coautor o Delegado Recalcatti e que tramita na Assembleia Legislativa, tem por objetivo alterar o inciso II, do artigo 40, da Lei nº 12.398 de 1998. Essa alteração foi proposta para preservar o direito adquirido aos proventos de inatividade para os militares estaduais.

REQ 261/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, solicitando esforços a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, para manter a tarifa mínima de consumo. Autor: Vereador Romulo Quintino/PSL.

O requerimento solicita ao Sr. Governador que faça “esforços urgentes” para determinar à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que mantenha o consumo mínimo de água do contribuinte cascavelense a ser tarifada em 10 m3, suspendendo de imediato a nova tarifa mínima de consumo de 5 m3 que vem sendo cobrada e que, na opinião do vereador autor da proposição, é “totalmente anticontratual, havendo uma nítida ação unilateral promovida pela Concessionária contra o Município de Cascavel”.

DPR 18/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Pedido de Dilação de prazo ao Requerimento nº 206/2019, do vereador Serginho Ribeiro/PDT. Autor: Executivo Municipal/Secretário de Assuntos Jurídicos.

DPR 19/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Pedido de Dilação de prazo aos requerimentos nº 213214215217 e 225/2019. Autor: Executivo Municipal/Secretário de Assuntos Jurídicos.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 01/07 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Data: 01 de julho de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 43 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 43 de 2019 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento “Mais Saúde, todos juntos contra a obesidade”. (Autor – Vereador Serginho Ribeiro/PDT).

O evento “Mais saúde: todos juntos contra a obesidade” terá sua quarta edição em 2019. Desde 2018 o evento é realizado pelo GAO – Grupo de Atenção à Obesidade, formado pela 10ª Regional de Saúde, composto pela Unioeste, Serviço de Obesidade e Cirurgia Bariátrica do HUOP, Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Assis Gurgacz. Em 2018, o tema do evento foi “Para todas as idades viverem com saúde” tendo como objetivo despertar na população a conscientização para o tema obesidade, especialmente a sua prevenção, ainda na infância. O evento deve ser realizado sempre no mês de setembro.

Projeto de Lei nº 47 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 47 de 2019 – Altera os artigos nº 1º e 2º da Lei Municipal nº 6.929/2018, que autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação para exploração de quiosques comerciais, no canteiro central da Avenida Brasil e na Rua Paraná, ao lado do Paço das Artes. (Autor – Executivo Municipal).

A matéria especifica quais os tipos de comércio que podem ou não participar da licitação para concessão de direito de uso, mediante licitação para exploração de quiosques comerciais, no canteiro central da Avenida Brasil e na rua Paraná, ao lado do Paço das Artes. O projeto foi adiado por três sessões e volta a pauta nesta segunda.

Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2018

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº06 de 2018 – Outorga a Medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann”, ao Esportista Cascavelense Sergio Ferreira Ramos. (Autor – Vereador Policial Madril/PMB).

Sergio Ferreira Ramos nasceu em Pitanga, interior de São Paulo, no dia 24 de agosto de 1955 e começou a jogar futebol no time Noroeste de Bauru em 1973. Sergio Ramos defendeu também o Clube de Regatas Vasco da Gama, onde teve a primeira chance de atuar no time com o técnico Mario Travaglini, após jogou nos times do São Bento, Matsubara, Cascavel, Atlético Paranaense, Taubaté, Uberlândia, CSA e Foz de Iguaçu, onde encerou a carreira em 1990. Passou também pela Seleção Brasileira de Novos, que foi a Toulon na França em meados dos anos 70, a qual contava com nomes como Oscar, Muricy e Zé Mario.

Ramos foi campeão paranaense no ano de 1980 pelo Cascavel, título que foi dividido com o saudoso time do Colorado, que anos depois deu origem ao Paraná Clube. Atualmente, Sergio Ramos reside em Cascavel, no Paraná, onde é proprietário de uma concessionária de automóveis, é casado, tem duas filhas e um neto.

A homenagem é concedida aos atletas cascavelenses ou aqui radicados, em atividades ou não, por conquistas e classificação, ou relevante serviço prestado ao desporto.

Fonte:
https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 25/06 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 25 de junho de 2019, a partir das 19h30. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 50/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.281 de 16/10/2013 (Regulamenta a Feira do Pequeno Produtor) e dá outras providências. Autor: Vereador Alécio Espínola/PSC.

Apesar de a Feira do Pequeno Produtor não funcionar mais no canteiro central da avenida Brasil, entre as ruas Afonso Pena e Riachuelo, ainda consta dessa forma na Lei nº 6.281. O projeto de lei visa atualizar o texto legal, modificando o endereço da Feira para “espaço reservado na Praça Wilson Joffre”, nas terças, quintas e domingo. Não altera o local da feira de sábado.

PLO 64/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Cascavel, a título de revisão geral anual e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O projeto do Executivo aplica índice total de 5,07% para a revisão anual nos vencimentos dos servidores efetivos, escalonado em quatro parcelas: 1,26% a partir de 01/06/19, 1,26% a partir de 01/09/19, 1,26% a partir de 01/10/19 e, por fim, mais 1,29% a partir de 01/12/19. Servidores comissionados e agentes políticos do Poder Executivo não receberão a revisão.

PLO 60/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui no calendário oficial do Município de Cascavel o evento “Restaura Jovem”. Autor: Vereador Olavo Santos/PHS.

O “Restaura Jovem” é um evento organizado pelo Ministério Jovem do Movimento Eclesial da Renovação Carismática Católica, que dura um final de semana e atrai cerca de 3 mil jovens de Cascavel e região.

Fonte:
https://www.camaracascavel.pr.gov.br