Pauta do dia 16/12 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 85ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 16 de dezembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 2001 e da Lei Complementar nº 66, de 2010, e dá outras providências. (Autor Executivo Municipal).

Altera o prazo para pagamento de boletos de tributos municipais como IPTU, Lixo, Alvará, lSS, etc., em qualquer instituição financeira, lotéricas, internet etc., de até 15 dias após o vencimento para 60 dias após o vencimento sem a necessidade de substituir e atualizar os boletos.

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 111 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 111 de 2019 – Dispõe acerca das Vilas Rurais Cooperadas em âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB)

O projeto cria as vilas rurais cooperadas, com o objetivo de incentivar o cooperativismo entre os produtores de diferentes localidades do município e estabelece que estas áreas serão consideradas macro zona de especial interesse social, conforme determinações do Plano Diretor.

Projeto de Lei nº 126 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 126 de 2019 – Dispõe sobre o respeito à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e demais legislações pertinentes e dá outras providências. (Autor: Vereador Rômulo Quintino/PSL).

De acordo com a justificativa do projeto, seu intuito é garantir o cumprimento pelo Poder Público Municipal das leis federais, estaduais e municipais que protegem a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes, proibindo, no âmbito de sua competência legal e administrativa, a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, objetos ou textos considerados pornográficos ou obscenos, conforme disposto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei nº 139 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 139 de 2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o Exercício financeiro de 2020. (Autor: Executivo Municipal).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal e apresenta a previsão de receitas e despesas para o ano de 2020 de forma detalhada. Foram apresentadas 21 emendas ao orçamento, que serão discutidas e votadas na terça-feira.

Projeto de Lei nº 140 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 140 de 2019 – Dispõe sobre alterações no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004, no que se refere à atribuição sumária dos cargos de administrator hospitalar, enfermeiro, médico 40 horas e médico especialista. (Autor: Executivo Municipal).

A proposta altera as atribuições dos cargos de Médico Especialista, Médico 40 horas, Enfermeiro e Administrador Hospitalar de modo a ampliar sua atuação para atividades de gestão na Secretaria e não apenas diretamente com a comunidade, sejam nas unidades de saúde ou pronto atendimento, como previsto inicialmente no plano de carreiras.

Projeto de Lei nº 146 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 146 de 2019 – Denomina como o nome de Luiz Benjamin Crespi, um próprio público do município. (Autores: Vereadores Jaime Vasatta/Podemos, Alécio Espínola/PSC e Josué de Souza/PTC).

Esta lei denomina de Luiz Benjamin Crespi o Parque Linear do Córrego Bezerra, (Ecopark Oeste), próprio público em construção localizado na região do Santa Cruz e do Santo Inácio, abrangendo a Avenida das Torres, atravessando a Avenida Brasil até a Rua Públio Pimentel, no final da horta municipal, margeando o Rio Bezerra. Crespi chegou à Cascavel em 1954 e junto com sua família construiu a Comil Silos e Secadores, empresa que participou de várias obras importantes da cidade, gerou empregos e desenvolvimento.

Projeto de Lei nº 151 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 151 de 2019 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei estabelece as regras de acesso, funções dos servidores na Procuradoria Jurídica da prefeitura, detalha a hierarquia e organograma do setor e também altera a denominação do cargo de Advogado para Procurador do Munícipio, institui o Adicional de Desempenho, no percentual de cinco por cento sobre o vencimento mensal e crescimento horizontal e vertical na carreira. A previsão de impacto financeiro no orçamento municipal com as alterações é de R$ 1.818.834,97 em 2020 e R$ 2.075.701,73 em 2021. De acordo com a prefeitura o projeto visa alinhar a Procuradoria com a reforma administrativa iniciada em 2017.

Projeto de Lei 155 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei 155 de 2019 – Dispõe sobre alterações na estrutura dos cargos efetivos de Guarda Patrimonial e Guarda Municipal dispostos no plano de cargos, vencimentos e carreira dos Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto altera a nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial para Guarda Civil Patrimonial, cria o Grupo Ocupacional de Segurança, que abrangerá os cargos de guarda patrimonial e guarda municipal, realinha o vencimento do cargo de Guarda Patrimonial, tendo em vista que o salário a categoria não sofre reestruturação salarial desde 2012 e hoje está bem próximo do piso nacional. O projeto ainda muda a escolaridade prevista para acesso à carreira de Guarda Patrimonial, que hoje é ainda a 6ª série do Ensino Fundamental para Ensino Médio e prevê a criação de um curso preparatório para desempenho da função de modo a preparar melhor os servidores.

Projeto de Lei nº 161 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 161 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garantia da União e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 28.000.000,00 para serem utilizados na Secretaria de Educação. O projeto aponta 17 escolas e CMEIs que serão contemplados com os recursos, além da compra de equipamentos de informática e móveis para as escolas.

Projeto de Lei nº 160 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 160 de 2019 – Estabelece o perímetro urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei nº 6.885, de 16.08.2018. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto tem a intenção de expandir o perímetro urbano de Cascavel com proposta de execução de infraestrutura viária de prolongamento da Avenida das Torres e da Avenida Barão do Rio Branco, para proporcionar fluidez do tráfego entre as regiões Oeste e Norte da cidade, além de melhorar o acesso ao município por pessoas vindas de outras cidades.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 10/12 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 10 de dezembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 104/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 6.597, de 2016, que regulamenta o atendimento de agências bancárias, cooperativas de crédito e congêneres no Município de Cascavel, na forma que especifica. Autor: Vereadores Fernando Hallberg/PDT e Celso Dal Molin/PL.

O projeto torna claro na lei já existente no município e regulamentada em nível federal através de lei e do Estatuto do Idoso, a reserva obrigatória de assentos e prioridade para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, autistas e pessoas acompanhadas de criança de colo. Os vereadores acrescentam ainda à lei a previsão de sanção dos proprietários de estabelecimentos que descumprirem a lei.

PLO 101/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o “Dia do Bombeiro Civil” no Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

O projeto institui o “Dia do Bombeiro Civil”, a ser celebrado sempre no dia 2 do mês de julho de cada ano. O Bombeiro Civil é um profissional treinado e equipado para atuar na prevenção e preparação para emergências e na resposta aos desastres, de forma a reduzir seus impactos e consequências. Para tal, buscam eliminar situações de risco e executando salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência.

PLO 150/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata, a oferecer garantias e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Projeto de Lei refere-se à autorização para que a prefeitura realize operação de crédito junto ao FONPLATA no valor de US$ 32.000.000,00 condicionada a contrapartida equivalente a 20% do total do Programa, no valor de US$ 8,000.000,00 para implantação do “Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel – PDU Cascavel”. A taxa de câmbio inicial do financiamento é de dólar equivalente a R$3,50 e a prefeitura fica autorizada a vincular, como contragarantia à União, as cotas de repartição constitucional complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas na Constituição Federal. O objetivo geral do programa, conforme justificativa da prefeitura, é consolidar as diretrizes do Plano Diretor de Cascavel promovendo melhorias nos aspectos de saneamento, mobilidade urbana, assistência social, gestão de resíduos sólidos urbanos, planejamento urbano e gestão.

PLO 153/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alterações no anexo III da Lei Municipal nº 6.445, de 29/12/2014 – Plano de Cargos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

O projeto de lei altera o Anexo III – Tabela Salarial – Grupo Ocupacional Magistério, tabelas “C” e “G”, da Lei Municipal nº 6.445 de 2014. A alteração dos valores tem por objetivo a adequação dos vencimentos dos cargos de Professor e Professor de Educação infantil ao Piso Nacional do Magistério. No total será concedido 3,25% de reajuste para correção do piso salarial dos profissionais do magistério do Município, pagos em 5 parcelas. A primeira parcela será concedida no mês de janeiro de 2020 e as demais parcelas concedidas nos meses subsequentes de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

PLO 154/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800 de 2004, criando a função por encargos especiais de agente de iluminação pública e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Cria cinco vagas de agente de iluminação pública para motoristas que atuam na manutenção do sistema de iluminação viária com encargos especiais de R$ 1.000O para cada servidor. A prefeitura justifica que o motorista que atua nesta função deve possuir conhecimento técnico necessário para a manutenção do sistema de iluminação viária, além dos cursos de segurança no trabalho, trabalhando em conjunto com o profissional eletricista e, além da condução de caminhão próprio para a atividade, também é responsável pela segurança do entorno no local do serviço.

PLC 5/2019 – Projeto de Lei Complementar

Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O projeto altera a legislação tributária para priorizar planos de trabalho focados no combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento sustentável da arrecadação tributária. Modifica o artigo 10-4, evitando interpretação equivocada de que os lançamentos de ofício precisam ser antecedidos de um procedimento de fiscalização.

PLC 6/2019 – Projeto de Lei Complementar

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 164 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal. Autor: Executivo Municipal.

Após posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a prefeitura faz adequação do Código Tributário Municipal de forma que o ISS – imposto Sobre Serviços, incida incorretamente sobre valores que não representam o ganho econômico das empresas de publicidade e propaganda.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta da do dia 09/12 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 83ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 09 de dezembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 104 de 2018

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 104 de 2018 – Altera a Lei nº 6.597, de 2016, que regulamenta o atendimento de agências bancárias, cooperativas de crédito e congêneres no Município de Cascavel, na forma que especifica. (Autor: Vereadores Fernando Hallberg/PDT e Celso Dal Molin/PL).

O projeto torna claro na lei já existente no município e regulamentada em nível federal através de lei e do Estatuto do Idoso, a reserva obrigatória de assentos e prioridade para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, autistas e pessoas acompanhadas de criança de colo. Os vereadores acrescentam ainda à lei a previsão de sanção dos proprietários de estabelecimentos que descumprirem a lei.

Projeto de Lei nº 101 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 101 de 2019 – Institui o “Dia do Bombeiro Civil” no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Vereador Policial Madril/PMB).

O projeto institui o “Dia do Bombeiro Civil”, a ser celebrado sempre no dia 2 do mês de julho de cada ano. O Bombeiro Civil é um profissional treinado e equipado para atuar na prevenção e preparação para emergências e na resposta aos desastres, de forma a reduzir seus impactos e consequências. Para tal, buscam eliminar situações de risco e executando salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência.

Projeto de Lei nº 150 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 150 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata, a oferecer garantias e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei refere-se à autorização para que a prefeitura realize operação de crédito junto ao FONPLATA no valor de US$ 32.000.000,00 condicionada a contrapartida equivalente a 20% do total do Programa, no valor de US$ 8,000.000,00 para implantação do “Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel – PDU Cascavel”. A taxa de câmbio inicial do financiamento é de dólar equivalente a R$3,50 e a prefeitura fica autorizada a vincular, como contragarantia à União, as cotas de repartição constitucional complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas na Constituição Federal. O objetivo geral do programa, conforme justificativa da prefeitura, é consolidar as diretrizes do Plano Diretor de Cascavel promovendo melhorias nos aspectos de saneamento, mobilidade urbana, assistência social, gestão de resíduos sólidos urbanos, planejamento urbano e gestão.

Projeto de Lei nº 153 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 153 de 2019 – Dispõe sobre alterações no anexo III da Lei Municipal nº 6.445, de 29.12.2014 – Plano de Cargos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto de lei altera o Anexo III – Tabela Salarial – Grupo Ocupacional Magistério, tabelas “C” e “G”, da Lei Municipal nº 6.445 de 2014. A alteração dos valores tem por objetivo a adequação dos vencimentos dos cargos de Professor e Professor de Educação infantil ao Piso Nacional do Magistério. No total será concedido 3,25% de reajuste para correção do piso salarial dos profissionais do magistério do Município, pagos em 5 parcelas. A primeira parcela será concedida no mês de janeiro de 2020 e as demais parcelas concedidas nos meses subsequentes de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Projeto de Lei nº 154 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 154 de 2019 – Altera o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800 de 2004, criando a função por encargos especiais de agente de iluminação pública e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

Cria cinco vagas de agente de iluminação pública para motoristas que atuam na manutenção do sistema de iluminação viária com encargos especiais de R$ 1.000O para cada servidor. A prefeitura justifica que o motorista que atua nesta função deve possuir conhecimento técnico necessário para a manutenção do sistema de iluminação viária, além dos cursos de segurança no trabalho, trabalhando em conjunto com o profissional eletricista e, além da condução de caminhão próprio para a atividade, também é responsável pela segurança do entorno no local do serviço.

Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2019 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto altera a legislação tributária para priorizar planos de trabalho focados no combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento sustentável da arrecadação tributária. Modifica o artigo 10-4, evitando interpretação equivocada de que os lançamentos de ofício precisam ser antecedidos de um procedimento de fiscalização.

Projeto de Lei Complementar nº 06 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 06 de 2019 – Acrescenta o § 5º ao art. 164 da lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal. (Autor: Executivo Municipal).

Após posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a prefeitura faz adequação do Código Tributário Municipal de forma que o ISS – imposto Sobre Serviços, incida incorretamente sobre valores que não representam o ganho econômico das empresas de publicidade e propaganda.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 03/12 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 3 de dezembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 4/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção a Síndrome de Abstinência Neonatal” no Calendário Oficial do Município de Cascavel. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

Esta lei institui no Calendário do Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a “Semana de prevenção e combate a Síndrome de Abstinência Neonatal”, a ser realizada na última semana do mês de setembro de cada ano.

PLO 119/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alterações nos requisitos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias dispostos no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004. Autor: Executivo Municipal.

O projeto altera o plano de cargos e carreiras do município de forma a adequar o grau de escolaridade mínimo exigido para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, que passa de ensino fundamental para ensino médio, conforme regulamentação federal em vigor desde 2018.

DPR 34/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de Prazo dos Requerimentos nº 444/2019 do vereador Dr. Jorge Bocasanta/PROS; nº 446, 447, 458 e 460/2019 do vereador Fernando Hallberg/PDT; e nº 450/2019 do vereador Serginho Ribeiro/PDT. Autor: Procuradoria Geral do Município.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 02/12/2019 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 81ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 2 de dezembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 04 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 04 de 2019 – Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção a Síndrome de Abstinência Neonatal” no Calendário Oficial do Município de Cascavel. (Autor: Vereador Policial Madril/PMB).

Esta lei institui no Calendário do Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a “Semana de prevenção e combate a Síndrome de Abstinência Neonatal”, a ser realizada na última semana do mês de setembro de cada ano.

Projeto de Lei nº 114 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 114 de 2019 – Alteram as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).

A proposta legislativa pede autorização do Legislativo para incluir nas peças orçamentárias do município a atividade de parceria com entidades para desenvolvimento de ações nos Territórios Cidadãos através da abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 450.000,00, remanejados da reserva de contingência. De acordo com a prefeitura, o dinheiro será utilizado para realização de atendimentos presenciais, exames, palestras, oficinas, atividades recreativas e esportivas, em parceria com Organizações da Sociedade Civil.

Projeto de Lei nº 119 de 2019

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 119 de 2019 – Dispõe sobre alterações nos requisitos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias dispostos no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004. (Autor: Executivo Municipal).

O projeto altera o plano de cargos e carreiras do município de forma a adequar o grau de escolaridade mínimo exigido para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, que passa de ensino fundamental para ensino médio, conforme regulamentação federal em vigor desde 2018.

Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel Dr. Nilo Laerse de Rezende. (Autor: Vereador Alécio Espínola/PSC).

Outorga o título de Cidadão de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende, em homenagem aos seus luzidos e meritórios serviços prestados a cidade de Cascavel, em especial pela sua importante participação na fundação da Associação Cascavelense de Amigos de Surdos (ACAS) e da Associação de Portadores de Fissura Lábio Palatal de Cascavel (APOFILAB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2019 – Outorga a Medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann” a Equipe de Natação da Associação Atlética Comercial. (Autor: Vereador Olavo Santos/Podemos).

A entrega da medalha Osmar Xiquinho Zirmmermann à equipe de natação da Associação Atlética Comercial que, de 2018 até o mês de agosto de 2019 conquistou 600 medalhas em 77 competições em todo Brasil.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 26/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 26 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 106/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 6.545, de 11.8.2015, que denomina de “Iraci Schwenck de Oliveira” um bem público municipal e dá outras providências. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

Esta lei denomina de Iraci Schwenck de Oliveira a Unidade de Saúde da Família, situada na Rua Madalena Tagliaferro esquina com a Rua Vinicius de Moraes no Bairro Brasília, em reconhecimento a seu esforço pela comunidade.

PLO 120/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargo efetivo vago de Técnico em Radiologia. Autor: Executivo Municipal.

A proposta extingue a função do técnico em radiologia do plano de cargos dos servidores públicos municipais. A justificativa é de que é inviável à administração manter um quadro de servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia para a execução dessas atividades em sua forma direta em razão de haver uma demanda sazonal pelo serviço e a função não ser parte da atividade-fim da saúde municipal que é garantir o atendimento básico de saúde. A prefeitura destaca que nunca houve concurso para preenchimento das 30 vagas previstas no plano de cargos.

PLO 141/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação do Abono Compensatório e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Com o corte dos adicionais de insalubridade e periculosidade que aconteceram em maio, cerca de 350 servidores da secretaria de Saúde tiveram redução no salário. No projeto encaminhado à Câmara agora, a prefeitura substitui os adicionais por um abono compensatório, que não incorpora aos vencimentos dos servidores. Serão beneficiados os servidores que tiveram a substituição do adicional de periculosidade pelo adicional de insalubridade e servidores que deixaram de fazer jus ao adicional de insalubridade e que cumprirem não tenham nenhuma das sete ocorrências em suas fichas funcionais, tais como três dias ou mais de faltas injustificadas, nota inferior a sete na avaliação de desempenho e penalização em processo disciplinar. A lei começa a valer em 1º de dezembro de 2019.

REQ 493/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita esforços do Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Francischini, na deliberação da proposição de alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

REQ 495/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita providência do Senhor Renato Mayer Bueno, Gerente da Companhia de Saneamento, no sentido de esclarecer os procedimentos que está sendo tomada para realizar a análise técnica, que terá como objetivo promover a execução do desassoreamento do Lago Municipal, a fim de orientar o município de Cascavel nas providências cabíveis na destinação final do material a ser retirado do Lago. Autor: Vereador Misael Junior/PSC.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 25/11 da Câmara de Cascavel

Da 79ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 25 de novembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 106 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 106 de 2019 – Altera a Lei nº 6.545, de 11.8.2015, que denomina de “Iraci Schwenck de Oliveira” um bem público municipal e dá outras providências. (Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC).

Esta lei denomina de Iraci Schwenck de Oliveira a Unidade de Saúde da Família, situada na Rua Madalena Tagliaferro esquina com a Rua Vinicius de Moraes no Bairro Brasília, em reconhecimento a seu esforço pela comunidade.

Projeto de Lei nº 101 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 101 de 2019 – Institui o “Dia Bombeiro Civil” no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Vereador Policial Madril/PMB).

O projeto institui o “Dia do Bombeiro Civil”, a ser celebrado sempre no dia 2 do mês de julho de cada ano. O Bombeiro Civil é um profissional treinado e equipado para atuar na prevenção e preparação para emergências e na resposta aos desastres, de forma a reduzir seus impactos e consequências. Para tal, buscam eliminar situações de risco e executando salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência.

Projeto de Lei nº 120 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 120 de 2019 – Dispõe sobre a extinção de cargo efetivo vago de Técnico em Radiologia. (Autor: Executivo Municipal).

A proposta extingue a função do técnico em radiologia do plano de cargos dos servidores públicos municipais. A justificativa é de que é inviável à administração manter um quadro de servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia para a execução dessas atividades em sua forma direta em razão de haver uma demanda sazonal pelo serviço e a função não ser parte da atividade-fim da saúde municipal que é garantir o atendimento básico de saúde. A prefeitura destaca que nunca houve concurso para preenchimento das 30 vagas previstas no plano de cargos.

Projeto de Lei nº 141 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 141 de 2019 – Dispõe sobre a criação do Abono Compensatório e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

Com o corte dos adicionais de insalubridade e periculosidade que aconteceram em maio, cerca de 350 servidores da secretaria de Saúde tiveram redução no salário. No projeto encaminhado à Câmara agora, a prefeitura substitui os adicionais por um abono compensatório, que não incorpora aos vencimentos dos servidores. Serão beneficiados os servidores que tiveram a substituição do adicional de periculosidade pelo adicional de insalubridade e servidores que deixaram de fazer jus ao adicional de insalubridade e que cumprirem não tenham nenhuma das sete ocorrências em suas fichas funcionais, tais como três dias ou mais de faltas injustificadas, nota inferior a sete na avaliação de desempenho e penalização em processo disciplinar. A lei começa a valer em 1º de dezembro de 2019.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 19/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 19 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 116/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

Pela matéria, a prefeitura faz um remanejamento da ordem de R$ 200.000 para renovação de contrato com empresa que oferece o acesso de uso ao Sistema Solução Integrada de Gestão de Projetos – SIGP, para o gerenciamento do Programa PROCIDADES, em atendimento ao Contrato entre o Banco lnteramericano de Desenvolvimento – BID e o Município de Cascavel. A contratação de um sistema é condicionante do contrato de empréstimo.

PLO 135/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão. Autor: Executivo Municipal.

A prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários, com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial – FMDI.

PLO 137/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

O Poder Executivo propõe a inclusão de uma nova unidade de despesa no PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019 para atender ao que dispõe a Lei nº 9.999/2019. Assim, ficaria criada a unidade de despesa “Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo – Mulher Empreendedora” e criada a ação “Realizar a Concessão de Crédito e Capacitação para Mulheres Empreendedora”, no valor de R$ 100 mil.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 18/11 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 77ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 18 de novembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 111

Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 111, de 2019 – Dispõe acerca das Vilas Rurais Cooperadas em âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Auto: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

O projeto cria as vilas rurais cooperadas, com o objetivo de incentivar o cooperativismo entre os produtores de diferentes localidades do município e estabelece que estas áreas serão consideradas macro zona de especial interesse social, conforme determinações do Plano Diretor.

Projeto de Lei nº 116 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 116 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).

Pela matéria, a prefeitura faz um remanejamento da ordem de R$ 200.000 para renovação de contrato com empresa que oferece o acesso de uso ao Sistema Solução Integrada de Gestão de Projetos – SIGP, para o gerenciamento do Programa PROCIDADES, em atendimento ao Contrato entre o Banco lnteramericano de Desenvolvimento – BID e o Município de Cascavel. A contratação de um sistema é condicionante do contrato de empréstimo.

Projeto de Lei nº 135 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 135 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão. (Autor: Executivo Municipal).

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 137 de 2019 – Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).

A prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários, com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial – FMDI.

Decreto nº 18 de 2019

Em única discussão e votação o Decreto nº 18 de 2019 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende.

Este Decreto Legislativo outorga o título de Cidadão de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende, em homenagem aos seus luzidos e meritórios serviços prestados a cidade de Cascavel, em especial pela sua importante participação na fundação da Associação Cascavelense de Amigos de Surdos (ACAS) e da Associação de Portadores de Fissura Lábio Palatal de Cascavel (APOFILAB).

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 12/11 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 12 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 168/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o “Dia do Síndico” no Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

Esta lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Dia do Síndico”, a ser comemorado sempre no dia 30 de novembro de cada ano.

PLO 61/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a premiação “Aluno Nota 10” aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal de Cascavel. Autor: Vereadora Nadir Lovera/Avante. Com parecer contrário da Comissão de Educação.

O projeto tem o intuito de incentivar os estudantes da rede municipal reconhecendo o bom desempenho, a maior participação e a diminuição do número de faltas, além de valorizar as boas práticas de ensino. A premiação, intitulada “Aluno Nota 10”, será entregue aos alunos de ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal de Cascavel. Ao final de cada ano letivo, serão selecionados três alunos da rede pública municipal de ensino que obtiveram as melhores notas, sendo avaliados também os critérios de comportamento, participação, respeito e disciplina.

PLO 125/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar. Autor: Executivo Municipal.

Desafeta imóvel no Jardim Esmeralda como Utilidade Pública e autoriza a prefeitura a realizar a doação à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, ao Programa Viver Mais, visando à consecução de programa habitacional de interesse social, onde os beneficiários serão maiores de sessenta anos. O imóvel tem área de 10.722,30m2 avaliado em R$ 4.800.000,00.

Turno único de discussão e votação

DPR 33/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 427 da Comissão de Educação, 432 e 433 do Vereador Fernando Hallberg/PDT e nº 428 da Comissão e Saúde e Assistência Social. Autor: Procuradoria Geral do Município.

DPR 32/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 419 do Vereador Olavo Santos/Podemos e nº 422 da Comissão de Saúde e Assistência Social. Autor: Procuradoria Geral do Município.

REQ 478/2019 – Requerimento

Ementa: Encaminhado convite a Senhora Maria Vilma Sopchuk Aguirre, Diretora Administrativa do CAPS AD III e Unidade de Acolhimento Adulto Feminino e Masculino, para expor sobre o trabalho de redução danos no abuso de álcool e cigarro. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br