Pauta do dia 21/10 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 69ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 21 de outubro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 115 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 115 de 2019 – Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – diretrizes orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor – Executivo Municipal).

O projeto tem por objetivo a inclusão nas peças orçamentárias de Cascavel para o exercício de 2019 o orçamento da Autarquia Municipal de Mobilidade, trânsito e cidadania – TRANSITAR, em vistas da extinção da empresa Pública CETTRANS – Companhia de Engenharia de Transporte e Tráfego. O Orçamento anual da Autarquia para o exercício financeiro de 2019 está previsto receitas e despesas de igual valor na importância de R$ 14.660.630,00 proporcionais aos meses de novembro e dezembro do corrente ano.

Projeto de Lei nº 117 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 117 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. (Autor – Executivo Municipal).

A proposição altera o Plano Plurianual válido de 2018/2021, visando a compatibilidade das ações e metas propostas no Projeto da “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020”, tal como preconizado pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais estabelecem que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, devem ser compatíveis entre si.

Projeto de Lei nº 124 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 124 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel constituído pelo lote de terras urbano nº 393-A, com área de 60.500m², da Gleba Rio Cascavel 2ª parte – Cascavel Velho, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei autoriza doar o imóvel Lote nº 393-A, com área de 60.500,00m2 da Gleba Rio Cascavel 2ª Parte, situado no perímetro urbano, com demais características descritas na matrícula nº 26616, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL para regularizar a área onde foram realocadas as famílias oriundas do Jardim Gramado, que ocupavam área particular, a qual foi desapropriada por decisão judicial.

Projeto de Lei nº 127 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 127 de 2019 – Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Cascavel, e dá outras providências. (Autor: Mesa Diretora).

Altera a atual regulamentação para concessão de diárias, aprovado em 2017, tornando as regras mais rígidas e transparentes, especialmente em relação ao pedido e comprovação do uso de diárias.

Projeto de Resolução nº 11 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11 de 2019 – Abre crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor: Mesa Diretora).

A presente proposição tem como finalidade abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel, no valor de R$ 200.000,00, que servirá para cobrir as despesas a renovação dos serviços de Software da Tecnologia da Informação e a renovação dos serviços de Internet utilizados pela Casa. Os valores estão sendo remanejados da rubrica auxilio alimentação e divididos em Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 100.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação de Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 15/10 da Câmara de Cascavel

Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de terça, 15 de outubro

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 15 de outubro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

SUBS 1/2019 – Substitutivo

Ementa: Substitutivo ao PLO 68/2019. Autor: Vereador Misael Jr/PSC.

A proposição substitui o Projeto de Lei nº 68/2019, do mesmo autor, que propunha originalmente que fosse derrogado (revogado) o inciso VII do art. 13 da Lei nº 6.773/2017, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares. Tal artigo trata dos requisitos para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. O inciso VII atual cita como um desses requisitos o de apresentar certificado ou diploma de curso superior. Na nova proposta contida no substitutivo, o vereador sugere a modificação do texto, em vez de sua revogação. Misael Junior sustenta que a exigência atual é ilegal, pois iria contra mandamento da Constituição Federal e também contra princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a comprovação do curso superior só poderia ser exigida no ato da posse no cargo, e jamais para cercear o direito de qualquer um concorrer à eleição.

PLO 105/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento “Dia Nacional da Construção Social – DNCS”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

O vereador propõe que o calendário oficial de Cascavel passe a incluir esse evento que já acontece há oito edições, desde 2012, sempre no terceiro sábado do mês de agosto. Trata se de uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o SINDUSCON PARANÁ/OESTE por meio de seu Comitê de Ação Social e Cidadania – CASC, c com a correalização do SESI Nacional.

PLO 112/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.417, de 10/02/2010 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Executivo propõe que sejam extintas algumas exigências de documentos por parte das organizações do terceiro setor ao firmarem parcerias com o Poder Público. Trata-se de uma adequação ao que institui a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que elimina a necessidade da declaração de utilidade pública.

PLO 123/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.751, de 15/09/2017. Autor: Executivo Municipal.

O que se propõe é a modificação da redação de dispositivos da lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município. O objetivo é adaptar a lei aos avanços normativos estabelecidos em nível nacional no que diz respeito à política de assistência social. Segundo a mensagem do prefeito, as alterações foram aprovadas em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 14/10 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 14 de outubro de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 68/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe acerca da derrogação de dispositivo da Lei nº 6.773, de 10/11/2017 (Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências). Autor: Vereador Misael Jr/PSC.

A proposição pretende que seja derrogado (revogado) o inciso VII do art. 13 da referida lei. Tal artigo trata dos requisitos para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. O inciso VII cita como um desses requisitos o de apresentar certificado ou diploma de curso superior. O vereador autor do projeto sustenta que tal dispositivo é ilegal, pois iria contra mandamento da Constituição Federal e também contra princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Misael Jr, a comprovação do curso superior só poderia ser exigida no ato da posse no cargo, e jamais para cercear o direito de qualquer um concorrer à eleição.

PLO 105/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento “Dia Nacional da Construção Social – DNCS”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

O vereador propõe que o calendário oficial de Cascavel passe a incluir esse evento que já acontece há oito edições, desde 2012, sempre no terceiro sábado do mês de agosto. Trata se de uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o SINDUSCON PARANÁ/OESTE por meio de seu Comitê de Ação Social e Cidadania – CASC, c com a correalização do SESI Nacional.

PLO 112/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.417, de 10/02/2010 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Executivo propõe que sejam extintas algumas exigências de documentos por parte das organizações do terceiro setor ao firmarem parcerias com o Poder Público. Trata-se de uma adequação ao que institui a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que elimina a necessidade da declaração de utilidade pública.

PLO 123/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.751, de 15/09/2017. Autor: Executivo Municipal.

O que se propõe é a modificação da redação de dispositivos da lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município. O objetivo é adaptar a lei aos avanços normativos estabelecidos em nível nacional no que diz respeito à política de assistência social. Segundo a mensagem do prefeito, as alterações foram aprovadas em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social.

PDL 14/2019 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga a Medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann”, ao Esportista Levino Antônio Vaz. Autor: Vereador Jorge Bocasanta/PROS.

O vereador propõe a homenagem ao esportista nascido em 1956 na cidade de Goioerê, também conhecido como Cafu, que reside em Cascavel desde 1969 e aqui se destacou na modalidade do futsal, tendo feito parte da Seleção de Cascavel, que por anos foi considerado o melhor time de futsal do Paraná.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 08/10 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 8 de outubro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 87/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre autorização de concessão de uso de bem público que especifica ao Programa do Voluntariado Paranaense e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso ao Programa do Voluntariado Paranaense – PROVOPAR, a Cozinha Social, pelo prazo de dez anos, a contar da data da assinatura do termo administrativo de concessão de direito de uso, do lote UP4-8, quadra 14, com 880m2, no Loteamento Jardim lnterlagos, matrícula nº 43.560, do 3º Cartório de Registro de imóveis de Cascavel, Paraná.

PLO 88/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre autorização de concessão de uso de bem público que específica o Programa do Voluntariado Paranaense e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso ao Programa do Voluntariado Paranaense – PROVOPAR, pelo prazo de dez anos, a contar da data da assinatura do termo administrativo de concessão de direito de uso, do lote 01, quadra 71-A, com 740m2, no Loteamento São Cristóvão, matrícula no 41.306, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, Paraná.

PLO 91/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Cria Lei Municipal que regulamenta as geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado, na cidade de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.

O projeto denominado geladeira solidária tem o propósito de diminuir o desperdício de alimentos bem como incentivar a adoção da cultura solidária entre os cascavelenses. O projeto institui regras para o funcionamento das geladeiras e do tipo de alimentos doados.

Turno único de discussão e votação

MOC 21/2019 – Moção

Ementa: Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Lei Complementar no 9 de 2019. Autores: Policial Madril/PMB, Cabral/PDT, Celso Dal Molin/PL, Jaime Vasatta/Podemos, Serginho Ribeiro/PDT, Josué de Souza/PTC, Paulo Porto/PCdoB, Parra/MDB, Pedro Sampaio/PSDB, Rômulo Quintino/PSL e Rafael Brugnerotto/PSB.

REQ 409/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, pedido de providência, no sentido de viabilizar transparência ao Exame de Direção para obter a carteira de habilitação. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

REQ 416/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Deputado Estadual Professor Lemos/PT, solicitando providências, apresentar requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possível omissão de socorro, por parte da gestão do Hospital Universitário do Oeste do Paraná. Autor: Dr. Jorge Bocasanta/PROS.

REQ 417/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Deputado Estadual Márcio Pacheco/PDT, solicitando providências, apresentar requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possível omissão de socorro, por parte da gestão do Hospital Universitário do Oeste do Paraná. Autor: Dr. Jorge Bocasanta/PROS.

REQ 418/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Deputado Estadual Coronel Lee/PSL, solicitando providências, apresentar requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possível omissão de socorro, por parte da gestão do Hospital Universitário do Oeste do Paraná. Autor: Dr. Jorge Bocasanta/PROS.

REQ 420/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Deputado Estadual Márcio Pacheco/PDT, que erija esforços junto ao Governo do Estado do Paraná para a realização de reformas nas quadras poliesportivas dos Colégios Estaduais Wilson Joffre, São Cristóvão, Marechal Castelo Branco e Eleodoro Ébano Pereira, localizados no Município de Cascavel. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 07/10 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA

Da 65ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 07 de outubro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 09h

Parecer contrário nº 182 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 93/2019

Em única discussão e votação o Parecer contrário nº 182 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 93/2019 – Altera a Lei nº 3.261/2001 (Autoria Misael Júnior).

O projeto apresentado pelo vereador Misael Júnior propõe a isenção do estacionamento regulamentado (Estar) para os veículos oficiais de outros municípios e que estejam a serviço da saúde. A proposição recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça em função da renúncia de receita que a isenção acarreta. Se o parecer for mantido em plenário, o projeto é arquivado.

Projeto de Lei nº 87 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 87 de 2019 – Dispõe sobre autorização de concessão de uso de bem público que específica ao Programa do Voluntariado Paranaense e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso ao Programa do Voluntariado Paranaense – PROVOPAR, a Cozinha Social, pelo prazo de dez anos, a contar da data da assinatura do termo administrativo de concessão de direito de uso, do lote UP4-8, quadra 14, com 880m2, no Loteamento Jardim lnterlagos, matrícula nº 43.560, do 3º Cartório de Registro de imóveis de Cascavel, Paraná.

Projeto de Lei nº 88 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 88 de 2019 – Dispõe sobe autorização de concessão de uso de bem público que específica o Programa do Voluntariado Paranaense e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso ao Programa do Voluntariado Paranaense – PROVOPAR, pelo prazo de dez anos, a contar da data da assinatura do termo administrativo de concessão de direito de uso, do lote 01, quadra 71-A, com 740m2, no Loteamento São Cristóvão, matrícula no 41.306, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, Paraná.

Projeto de Lei nº 91 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 91 de 2019 – Cria Lei Municipal que regulamenta as geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado, na cidade de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

O projeto denominado geladeira solidária tem o propósito de diminuir o desperdício de alimentos bem como incentivar a adoção da cultura solidária entre os cascavelenses. O projeto institui regras para o funcionamento das geladeiras e do tipo de alimentos doados.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 01/10 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 1º de outubro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 80/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o “Dia do Incentivo à Doação de Leite Materno” no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

A data oficial, que na proposta seria no dia 1º de outubro de cada ano, teria como objetivo, segundo a justificativa do autor, “conscientizar e alertar quanto aos principais fatores de propriedades nutricionais e imunológicas do leite materno”.

PLO 103/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera as Leis nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2019 e a Lei Municipal nº 6.943, de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

Com a desistência da Câmara Municipal de construir um novo prédio anexo ao atual, que abrigaria áreas administrativas e técnicas, o Legislativo abriu mão do valor que estava destinado a essa obra em 2019, de R$ 3,5 milhões. Essa liberação beneficiará projetos da Prefeitura nas áreas de Assistência Social, Meio Ambiente e Agricultura, que receberão acréscimos em suas dotações orçamentárias oriundos desse valor cedido pela Câmara.

PRE 10/2019 – Projeto de Resolução

Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2018 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel. Autor: Mesa Diretora.

O projeto altera a atribuição do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo, que só pode ser ocupado por servidores efetivos e possuam curso superior completo, permitindo ao ocupante desse cargo que, devido ao escopo das tarefas que executa, muitas realizadas em horários diversos ao do expediente normal, seja dispensado do registro de ponto. Também acrescenta a atribuição de propor ao Presidente as despesas orçamentárias inerentes às ações da Escola do Legislativo.

Turno único de discussão e votação

MOC 19/2019 – Moção

Ementa: Moção de Aplauso aos Senhores componentes da Coordenação Regional do Departamento Penitenciário do Paraná – DEPEN, bem como ao Doutor Francisco Alberto Caricati Diretor Geral e o senhor Thorstein Ferraz Vice-Diretor, em reconhecimento aos luzidos e meritórios serviços realizados para desenvolver projetos que beneficiem o Sistema Penitenciário do Estado. Autores: Vereadores Policial Madril/PMB, Fernando Hallberg/PDT, Pedro Sampaio/PSDB, Serginho Ribeiro/PDT, Paulo Porto/PCdoB, Mazutti/PSL, Jaime Vasatta/PODEMOS, Celso Dal Molin/PL, Cabral/PDT e Carlinhos Oliveira/PSC.

REQ 394/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Marcio Pacheco, Deputado Estadual, solicitando esforços para angariar uma viatura para a Unidade Paraná Seguro – UPS Santa Cruz. Autor: Vereador Fernando Hallberg/PDT.

REQ 395/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Marcio Pacheco, Deputado Estadual, solicitando esforços para angariar um kit mobiliário tipo um, para Unidade Básica de Saúde da Comunidade do Rio do Salto. Autor: Vereador Fernando Hallberg/PDT.

REQ 396/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Marcio Pacheco, Deputado Estadual, solicitando esforços para angariar três automóveis básicos ESF para a Secretaria Municipal de Saúde de Cascavel. Autor: Vereador Fernando Hallberg/PDT.

REQ 397/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, perante Excelentíssimo Senhor Deputado Marcio Pacheco, solicitando 1 kit mobiliário tipo 1, para Unidade de Saúde da Família- USF, do Distrito de Juvinópolis. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

REQ 399/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Renato Mayer Bueno, Gerente Geral da SANEPAR, solicitando providências para perfuração de um poço artesiano na comunidade “Jangadinha”. Autor: Vereador Roberto Parra/MDB.

REQ 403/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Márcio Pacheco/PDT, solicite junto ao Governo do Estado do Paraná, 3 (três) automóveis, tipo ESF, para à Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 30/09 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 30 de setembro de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 80/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o “Dia do Incentivo à Doação de Leite Materno” no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.

A data oficial, que na proposta seria no dia 1º de outubro de cada ano, teria como objetivo, segundo a justificativa do autor, “conscientizar e alertar quanto aos principais fatores de propriedades nutricionais e imunológicas do leite materno”.

PLO 103/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera as Leis nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2019 e a Lei Municipal nº 6.943, de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

Com a desistência da Câmara Municipal de construir um novo prédio anexo ao atual, que abrigaria áreas administrativas e técnicas, o Legislativo abriu mão do valor que estava destinado a essa obra em 2019, de R$ 3,5 milhões. Essa liberação beneficiará projetos da Prefeitura nas áreas de Assistência Social, Meio Ambiente e Agricultura, que receberão acréscimos em suas dotações orçamentárias oriundos desse valor cedido pela Câmara.

PRE 10/2019 – Projeto de Resolução

Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2018 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel. Autor: Mesa Diretora.

O projeto altera a atribuição do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo, que só pode ser ocupado por servidores efetivos e possuam curso superior completo, permitindo ao ocupante desse cargo que, devido ao escopo das tarefas que executa, muitas realizadas em horários diversos ao do expediente normal, seja dispensado do registro de ponto. Também acrescenta a atribuição de propor ao Presidente as despesas orçamentárias inerentes às ações da Escola do Legislativo.

Fonte:
https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 25/09 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 25 de setembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 96/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o programa “Cascavel: Cidade Restaurativa” e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O foco do Programa “Cascavel: Cidade Restaurativa” é oficializar os princípios da Justiça Restaurativa na atuação municipal como ferramenta para construção de uma cultura de paz, utilizando a comunicação assertiva, comunicação não-violenta, entre outras possibilidades de promover paz. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Política Sobre Drogas e Proteção à Comunidade, Secretaria Municipal de Assistência e Secretaria Municipal de Educação.

PLO 98/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 6.445 de 2014, no que se refere à exceção à vedação para promoção horizontal. Autor: Executivo Municipal.

A alteração na lei municipal soluciona o problema da promoção horizontal para aqueles servidores que possuem duplo vínculo com o município, em atenção ao pedido do Siprovel. Para que não haja prejuízo à carreira dos servidores é preciso mudar o entendimento de que os servidores que foram afastados por acidente de trabalho ou doença ocupacional possam receber promoção horizontal e Adicional de Desempenho – ADD, ainda que o fator motivador do afastamento tenha ocorrido tão somente em um dos vínculos.

PLO 99/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 6.800, de 2004, Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere à exceção à vedação para a promoção horizontal e para os fatores de redução na pontuação acumulada para promoção vertical. Autor: Executivo Municipal.

Neste projeto, a prefeitura trata do mesmo assunto do Projeto de Lei 98/2019, ou seja, as implicações na carreira do servidor que possui duplo vínculo com o município e que precisou ficar afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Corrigida a lei, o servidor afastado nestes termos passa a ter direito à promoção vertical, que é a passagem de um nível para outro superior no mesmo cargo.

PLO 102/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Denomina de “Alvino Queiroz de Souza” o bem público que especifica. Autor: Carlinhos Oliveira/PSC.

Alvino foi um incentivador do esporte, especialmente do futebol e atletismo, além de se destacar na vida comunitária na região do Consolata.

Turno único de discussão e votação

DPR 29/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo do Requerimento nº 358, da Comissão de Segurança Pública e Trânsito. Autor: Procuradoria Geral do Município.

REQ 388/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Toninho Wandscheer, solicitando esforços para angariar recursos financeiros a serem despendidos ao Município para cobertura da quadra poliesportiva do Colégio Estadual do Brasmadeira. Autor: Vereador Professor Adenilson/PMB.

REQ 389/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, Governador do Estado do Paraná, para viabilizar recursos financeiros a serem despendidos ao Município para cobertura da quadra poliesportiva do Colégio Estadual do Brasmadeira. Autor: Vereador Professor Adenilson/PMB.

REQ 391/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Evandro Roman, Deputado Federal, solicitando providencias quanto aos encaminhamentos para viabilizar Ginásio de Esportes, salas de aulas e outros investimentos para Escola Municipal Carlos de Carvalho, Distrito de São Salvador. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

REQ 394/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Marcio Pacheco, Deputado Estadual, solicitando esforços para angariar uma viatura para a Unidade Paraná Seguro – UPS Santa Cruz. Autor: Vereador Fernando Hallberg/PDT.

REQ 395/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Marcio Pacheco, Deputado Estadual, solicitando esforços para angariar um kit mobiliário tipo um, para Unidade Básica de Saúde da Comunidade do Rio do Salto. Autor: Vereador Fernando Hallberg/PDT.

REQ 396/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Marcio Pacheco, Deputado Estadual, solicitando esforços para angariar três automóveis básicos ESF para a Secretaria Municipal de Saúde de Cascavel. Autor: Vereador Fernando Hallberg/PDT.

REQ 397/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, perante Excelentíssimo Senhor Deputado Marcio Pacheco, solicitando 1 kit mobiliário tipo 1, para Unidade de Saúde da Família- USF, do Distrito de Juvinópolis. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 23/09 da Câmara de Cascavel

ORDEM DO DIA
Da 61ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
Data: 23 de setembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 68 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 68 de 2019 – Dispõe acerca da alteração da Lei nº 6.773, de 10.11.2017 (dispõe sobre a criação e funcionamento dos conselhos tutelares e dá outras providências). (Autor – Vereador Misael Junior/PSC).
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2019 visa dar condições para aquelas pessoas que queiram candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar e que estão em fase de conclusão do ensino superior. O diploma ou certificado de nível superior deveria ser requisito para posse no cargo e não como condição para poder se inscrever ao cargo.

Projeto de Lei nº 96 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 96 de 2019 – Institui o programa “Cascavel: Cidade Restaurativa” e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).
O foco do Programa “Cascavel: Cidade Restaurativa” é oficializar os princípios da Justiça Restaurativa na atuação municipal como ferramenta para construção de uma cultura de paz, utilizando a comunicação assertiva, comunicação não-violenta, entre outras possibilidades de promover paz. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Política Sobre Drogas e Proteção à Comunidade, Secretaria Municipal de Assistência e Secretaria Municipal de Educação.

Projeto de Lei nº 98 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 98 de 2019 – Dispõe sobre alterações no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 6.445 de 2014, no que se refere a exceção à vedação para promoção horizontal. (Autor – Executivo Municipal).
A alteração na lei municipal soluciona o problema da promoção horizontal para aqueles servidores que possuem duplo vínculo com o município, em atenção ao pedido do Siprovel. Para que não haja prejuízo à carreira dos servidores é preciso mudar o entendimento de que os servidores que foram afastados por acidente de trabalho ou doença ocupacional possam receber promoção horizontal e Adicional de Desempenho – ADD, ainda que o fator motivador do afastamento tenha ocorrido tão somente em um dos vínculos.

Projeto de Lei nº 99 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 99 de 2019 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 6.800, de 2004, plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, no que se refere a exceção à vedação para a promoção horizontal e para os fatores de redução na pontuação acumulada para promoção vertical. (Autor – Executivo Municipal).
Neste projeto, a prefeitura trata do mesmo assunto do Projeto de Lei 98/2019, ou seja, as implicações na carreira do servidor que possui duplo vínculo com o município e que precisou ficar afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Corrigida a lei, o servidor afastado nestes termos passa a ter direito à promoção vertical, que é a passagem de um nível para outro superior no mesmo cargo.

Projeto de Lei nº 102 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 102 de 2019 – Denomina de “Alvino Queiroz de Souza” o bem público que específica. (Autor: Carlinho Oliveira/PSC) Cabral
Alvino foi um incentivador do esporte, especialmente do futebol e atletismo, além de se destacar na vida comunitária na região do Consolata.

Fonte:
https://www.camaracascavel.pr.gov.br

Pauta do dia 17/09 da Câmara de Cascavel

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 17 de setembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 94/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 6.759, de 05.10.2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao Ministério Público do Paraná – MP/PR. Autor: Executivo Municipal.

O objetivo deste Projeto de Lei é atender a solicitação do Ministério Público do Paraná, subscrita pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, José Deliberador Neto, que justifica o pedido de prorrogação do prazo para início das obras da sede do Ministério Público do Paraná em Cascavel, em razão dos trâmites administrativos para elaboração de Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projetos executivos, Arquitetônico e Complementares, Orçamento Estimativo, Compatibilização, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, além da Coordenação de projetos para a obra e construção da futura sede.

PLO 97/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.867, de 2018, que institui o auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos do município de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Projeto de Lei visa reajustar o valor do auxílio-alimentação e alterar o teto remuneratório especificamente dos servidores efetivos da prefeitura que ganham até R$ 2.600,00. A proposta compõe mais uma das ações de valorização dos servidores, sendo concedida mensalmente a título de indenização, com o intuito de assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos servidores, viabilizando o pagamento dos seus gastos com alimentação. O valor do benefício é de R$ 250.

PLO 107/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 7.003, de 19.6.2019, que concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cascavel. Autora: Mesa Diretora.

A alteração se faz necessária uma vez que com a aprovação da Lei nº 7.003 de 2019 que concede revisão geral anual aos servidores do poder legislativo, ficou de fora a condição de garantir essa mesma revisão para o cargo de Controlador Interno desta Casa.

Turno único de discussão e votação

DPR 28/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 348 e 350 do vereador Dr. Jorge Bocasanta/PROS e requerimentos nº 352 e 353 do vereador Serginho Ribeiro/PDT. Autor: Procuradoria Geral do Município.

REQ 384/2019 – Requerimento

Ementa: Aprovação de audiência pública a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal, para debater sobre a Construção de Centro de Reintegração Social destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, mediante aplicação da metodologia APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, no imóvel 104-A. Autores: Vereadores Parra/MDB, Mazutti/PSL, Carlinhos Oliveira/PSC e Valdecir Alcântara/PSL.

REQ 385/2019 – Requerimento

Ementa: Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, pedido de providências, no sentido de viabilizar a revitalização da Avenida Piquiri, PR-180, trecho pertencente ao Estado do Paraná, bem como providência para municipalização do referido trecho. Autor: Vereador Professor Adenilson/PMB.

REQ 387/2019 – Requerimento

Ementa: Pedido de providência à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, para que realize a instalação de rede de coleta de esgoto na Rua Veneza, no trecho compreendido entre a Rua Holanda até o seu final. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br