Falta de acesso à informação em municípios prejudica controle social

Após sete anos de vigência da Lei de Acesso a Informação (LAI), pedidos de acesso a informação da Transparência Brasil sobre obras de creches e escolas mostram que sua implementação e efetividade continuam baixas.

Continuamos enfrentando problemas tão básicos que poderiam ser resolvidos mediante o simples comprometimento dos municípios em fomentar a transparência ativa de seus atos.

Ao longo dos projetos Tá de Pé e Obra Transparente, a Transparência Brasil realizou 105 pedidos de acesso à informação sobre obras de escolas e creches a 43 municípios diferentes, 22 deles capitais brasileiras.

Foram solicitados dados sobre status, cronogramas e andamento das obras, bem como dos contratos celebrados pelos órgãos públicos. A taxa de atendimento total é baixa: 60% dos pedidos não foram atendidos ou só foram atendidos parcialmente.

O Observatório Social de Cascavel disponibiliza a todos este dedicado relatório que se mostra tão importante, já que o não cumprimento da LAI configura conduta ilícita e o agente público pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.

Relatório Final do Projeto Obra Transparente

O projeto Obra Transparente vem sendo implementado pela Transparência Brasil desde maio de 2017, em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB) e com observatórios sociais locais atuantes em 21 municípios das regiões Sul e Sudeste.

            A iniciativa se concluiu em junho de 2019. Em sua proposta original, o projeto buscou sobretudo fortalecer o controle social de obras públicas pelos observatórios sociais participantes por meio de:

  1. Treinamentos para o monitoramento de obras públicas;
  2. Assessoria técnica aos observatórios;
  3. Compartilhamento de experiências e boas práticas.


            Em paralelo a essas ações, o projeto também ofereceu suporte aos observatórios para o acompanhamento detalhado de um total de 135 obras do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) nos municípios participantes.   

            O programa, introduzido em 2007 pelo Governo Federal e conduzido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), prevê assistência técnica e financeira aos municípios para a construção de infraestrutura educacional.
            Como consequência desse trabalho, coletaram-se evidências qualitativas relevantes sobre a implementação do Proinfância em nível local e os inúmeros entraves enfrentados para que as metas do programa fossem atingidas.     

            Neste relatório são apresentados os resultados obtidos nos dois anos de duração do projeto, destacando os achados do trabalho de monitoramento sistemático das obras.